Procedimento Comum Cível 0800108-74.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800108-74.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Lauro Quadros da Silva - DECISAO: Intimação - ADV: Eclair S. Nantes Vieira (OAB 8332/MS) Processo 0800108-74.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais: I- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. II- Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o feito versa sobre demanda em massa que não se verifica a realização de acordo nesta Comarca. III- Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, contados na forma prevista no art. 335, III, do CPC. IV- Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. V- Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VI- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

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