Procedimento Comum Cível 0800459-88.2023.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800459-88.2023.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação para manifestação acerca da resposta encaminhada pelo CRM, a teor do despacho de f. 157.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 02:27

Publicação

25/11/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Converto o julgamento em diligência. De acordo com o depoimento prestado pela testemunha Yolenna Fonseca Mendez, os fatos envolvendo este caso também foram apurados na esfera administrativa. Desta forma, diante da complexidade do caso, além da possibilidade de se obter mais informações, em especial, técnicas, determino a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM-MS para, em 10 (dez) dias, enviar a este juízo cópia integral do processo administrativo envolvendo os fatos narrados na petição inicial. A fim de facilitar o cumprimento desta determinação, juntamente com o ofício, determino o envio de cópia da inicial. Com a juntada dos documentos, digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em tempo, para proteger a intimidade das pessoas envolvidas, determino que este processo passe a tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, III). Ao Cartório/CPE para que insira a respectiva tarja. Às providências.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 08:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:57

Recebimento

12/11/2025, 17:38

Mero expediente

12/11/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 07:50

Petição (Alegações finais)

13/05/2025, 11:25

Ato ordinatório

08/05/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Moacir Galvao de Brito - Réu: Hospital Municipal Francisca Ortega, Município de Nova Alvorada do Sul - MS - "Vistos. Intimação - ADV: Joel Pereira Soares (OAB 26427/MS) Processo 0800459-88.2023.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação indenizatória proposta por Moacir Galvão de Brito em face do Município de Nova Alvorada do Sul, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo a sanear o presente feito. I - De início, passo a analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil, para figurar em juízo é necessário ter legitimidade. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada com base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso "sub judice". Nessa quadra, preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: (...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'. (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamine discorreram com brilhantismo sobre o tema:Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Advém dessas lições que a legitimidade implica que autor e réu devem manter entre si determinada relação jurídica, uma vez que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, ou seja, a legitimidade extraordinária é exceção. No que tange especificamente ao caso em questão, resta evidente a legitimidade passiva do réu. Como se sabe, em relação às pessoas de direito privado, a responsabilidade civil é, em princípio, aferida pela teoria subjetiva. No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, bem como de suas concessionárias de serviço, é consagrado, constitucionalmente, o princípio do risco administrativo, que enseja a responsabilidade objetiva do ente público. Com efeito, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, prevê a responsabilidade objetiva do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes: "Art. 37. (...): § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No caso dos autos, em que pese a insurgência do réu, resta clara sua legitimidade, na medida em que a companheira do autor veio a falecer durante tratamento/atendimento médico realizado no hospital municipal, administrado pelo município de Nova Alvorada do Sul, sendo que eventual causa excludente da responsabilidade será objeto de análise no mérito. Desta forma, demonstrada a legitimidade do réu, rejeito a preliminar suscitada. Como não há mais preliminares a serem analisadas e/ou nulidades a serem pronunciadas, declaro saneado o feito e passo a fixação dos pontos controvertidos. 1.1. Fixo como pontos controvertidos: (i) [in]existência de conduta negligente, imprudente ou de imperícia por parte dos funcionários do hospital antes, durante e após o parte da companheira do autor.; e, (ii) qual era a condição de saúde da parturiente antes, durante e após o parto; (iii) se existindo responsabilidade do município, se o autor sofreu danos morais; (iv) se, havendo dano, qual seu montante; 1.2. Neste passo, para fins de dirimir os pontos controvertidos defiro a produção de testemunhal pleiteada pelas partes (f. 109 e 110-111). 1.3. Ressalto, por fim, que a produção de prova documental deve se dar na forma dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, não havendo que se deferir previamente eventual juntada. 1.4. Por fim, para a decisão de mérito não há questões juridicamente relevante (art. 357, IV, do CPC) que não tenham sido resolvidas, sendo todas as alegações questões de fato. 1.5. Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de abril de 2025, às 14h, devendo a parte autora ser intimada para comparecimento, por intermédio de seu(s) advogado(s)/procurador(es) e o representante legal da ré intimado pessoalmente. As partes e testemunhas que não residam nesta Comarca poderão participar da audiência pelo sistema de videoconferência (microsoft teams), através da sala de audiência virtual deste juízo disponível no website do Tribunal de Justiça (http://gg.gg/nasvideo). Tendo em vista que o depoimento pessoal pode ser requerido somente pela parte contrária (art. 385, caput, do CPC), indefiro o pedido depoimento pessoal feito pelo autor para sua própria oitiva (f. 109). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, ou retifique-a, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Processo Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. Dou o feito por saneado e organizado. Ressalto às partes que, em 5 (cinco) dias, podem solicitar esclarecimentos ou ajustes a esta decisão, findo o qual tornar-se-á estável. Às providências. Cumpra-se."

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação para manifestação acerca da resposta encaminhada pelo CRM, a teor do despacho de f. 157.

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