Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: RITA DE CÁSSIA MACIEL FRANCO (OAB 27116A/MS) Processo 0801378-14.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Gomes - Fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informe uma conta de crédito nova (leia-se, diversa) para viabilizar a expedição do alvará respectivo, haja vista que as duas expedições anteriores, nas contas indicadas, foram canceladas pelo mesmo (conta de crédito não localizada).
12/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2025, 08:15
Ato ordinatório
08/05/2025, 18:05
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2025, 18:03
Ato ordinatório
08/05/2025, 17:54
Ato ordinatório
08/05/2025, 17:52
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 17:10
Remessa (outros motivos)
07/05/2025, 17:10
Ato ordinatório
06/05/2025, 12:36
Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 19:41
Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 19:41
Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 18:14
Ato ordinatório
28/04/2025, 11:48
Publicação
25/04/2025, 06:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: RITA DE CÁSSIA MACIEL FRANCO (OAB 27116A/MS) Processo 0801378-14.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Gomes - Fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, informe uma conta de crédito nova ou corrigida para viabilizar a expedição do alvará respectivo, tendo em vista a certidão de fl. 380.
25/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 08:13
Ato ordinatório
23/04/2025, 15:40
Petição (Petição (outras))
17/04/2025, 09:11
Publicação
03/04/2025, 06:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), RITA DE CÁSSIA MACIEL FRANCO (OAB 27116A/MS) Processo 0801378-14.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Gomes - intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para informar conta de crédito nova ou corrigida.
03/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/04/2025, 08:11
Ato ordinatório
01/04/2025, 17:50
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 17:48
Ato ordinatório
01/04/2025, 17:41
Ato ordinatório
28/03/2025, 13:37
Ato ordinatório
28/03/2025, 13:37
Remessa (outros motivos)
27/03/2025, 20:19
Remessa (outros motivos)
27/03/2025, 20:19
Ato ordinatório
25/03/2025, 12:41
Ato ordinatório
25/03/2025, 11:27
Ato ordinatório
24/03/2025, 20:20
Ato ordinatório
24/03/2025, 20:19
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 17:27
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 17:27
Ato ordinatório
21/02/2025, 08:46
Ato ordinatório
20/02/2025, 20:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: Banco Bradesco S/A -
Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), RITA DE CÁSSIA MACIEL FRANCO (OAB 27116A/MS) Processo 0801378-14.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Gomes - Vistos, para sentença. Tendo em vista a inércia da parte credora (p. 357), presumo a quitação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado às p. 331. Não é permitido o levantamento em nome de terceiro (art. 11, § 4º da Portaria nº 936/2016 do TJMS). Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do recurso. Transitada em julgada, promova-se o necessário ao recolhimento das custas pendentes, arquive-se com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 21:07
Ato ordinatório
19/02/2025, 08:02
Ato ordinatório
18/02/2025, 10:24
Ato ordinatório
18/02/2025, 10:24
Recebimento
13/12/2024, 16:09
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2024, 16:09
Ato ordinatório
13/12/2024, 16:09
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 09:56
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 09:56
Conclusão (para despacho)
02/10/2024, 11:55
Decurso de Prazo
26/09/2024, 07:55
Ato ordinatório
18/09/2024, 10:07
Publicação
13/09/2024, 06:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: Banco Bradesco S/A - Intima-se a parte, por meio de seu advogado, para se manifestar acerca do bloqueio de valores efetuado d fl. 334, no prazo de 5 dias.
Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0801378-14.2015.8.12.0004 - Cumprimento de sentença -
13/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2024, 08:25
Ato ordinatório
11/09/2024, 16:05
Documento (Outros documentos)
11/09/2024, 15:57
Ato ordinatório
06/09/2024, 13:19
Ato ordinatório
02/09/2024, 11:29
Ato ordinatório
14/08/2024, 15:06
Ato ordinatório
12/08/2024, 16:04
Documento (Certidão)
12/08/2024, 15:51
Ato ordinatório
08/08/2024, 13:17
Documento (Outros documentos)
06/08/2024, 15:00
Recebimento
06/08/2024, 14:59
Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024, 14:59
Ato ordinatório
06/08/2024, 13:35
Conclusão (para despacho)
06/08/2024, 13:34
Expedição de documento (Mandado)
06/08/2024, 13:33
Ato ordinatório
06/08/2024, 09:50
Ato ordinatório
06/08/2024, 09:07
Ato ordinatório
16/05/2024, 05:17
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 15:12
Publicação
07/05/2024, 21:35
Ato ordinatório
07/05/2024, 08:09
Ato ordinatório
06/05/2024, 15:49
Ato ordinatório
06/05/2024, 15:49
Ato ordinatório
06/05/2024, 15:48
Ato ordinatório
29/04/2024, 12:48
Remessa (outros motivos)
26/04/2024, 09:03
Remessa (outros motivos)
26/04/2024, 09:03
Ato ordinatório
25/04/2024, 21:49
Ato ordinatório
16/04/2024, 05:10
Ato ordinatório
27/03/2024, 15:13
Ato ordinatório
27/03/2024, 15:08
Ato ordinatório
27/03/2024, 14:41
Ato ordinatório
18/03/2024, 21:28
Ato ordinatório
29/02/2024, 15:04
Decurso de Prazo
16/02/2024, 06:54
Ato ordinatório
15/02/2024, 05:58
Petição (Petição (outras))
26/01/2024, 20:25
Ato ordinatório
26/01/2024, 06:08
Publicação
16/01/2024, 21:05
Ato ordinatório
16/01/2024, 08:00
Ato ordinatório
15/01/2024, 18:07
Remessa (outros motivos)
15/01/2024, 16:49
Recebimento
18/12/2023, 12:40
Outras Decisões
18/12/2023, 12:40
Conclusão (para julgamento)
01/12/2023, 05:48
Petição (Petição (outras))
29/11/2023, 22:40
Ato ordinatório
19/11/2023, 06:50
Publicação
16/11/2023, 21:18
Ato ordinatório
15/11/2023, 07:57
Ato ordinatório
14/11/2023, 12:30
Petição (Petição (outras))
09/11/2023, 15:55
Petição (Petição (outras))
09/11/2023, 15:55
Publicação
06/11/2023, 21:30
Ato ordinatório
06/11/2023, 07:32
Ato ordinatório
06/11/2023, 06:18
Decurso de Prazo
26/10/2023, 03:44
Ato ordinatório
06/10/2023, 05:53
Publicação
28/09/2023, 21:22
Ato ordinatório
28/09/2023, 08:04
Ato ordinatório
28/09/2023, 07:02
Petição (Petição (outras))
24/09/2023, 22:40
Petição (Petição (outras))
24/09/2023, 22:40
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
22/09/2023, 11:39
Recebimento
04/08/2023, 11:13
Mero expediente
04/08/2023, 11:13
Conclusão (para despacho)
03/08/2023, 11:13
Petição (Petição (outras))
26/07/2023, 17:25
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 15:55
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 15:55
Custas
22/07/2023, 07:12
Custas
22/07/2023, 07:12
Ato ordinatório
20/07/2023, 09:38
Publicação
19/07/2023, 21:19
Custas
19/07/2023, 14:39
Ato ordinatório
19/07/2023, 08:04
Publicação
18/07/2023, 20:02
Ato ordinatório
18/07/2023, 10:01
Ato ordinatório
18/07/2023, 09:34
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2023, 09:34
Ato ordinatório
18/07/2023, 09:34
Reativação
05/07/2023, 12:36
Reativação
05/07/2023, 12:36
Trânsito em julgado
04/07/2023, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS)
Apelante: Pedro Gomes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS)
Apelado: Pedro Gomes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. I - O banco não demonstrou a disponibilização do valor mutuado ao autor. Houve, portanto, falha na prestação do serviço e a prática de ato ilício. II - Verificada a falha na prestação de serviço, deve a instituição financeira indenizar o autor pelos prejuízos daí advindos. Contudo, a indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Quantum de reparação mantido, mercê da enorme quantidade de ações da mesma natureza ajuizadas pelo autor (treze no total), como se fosse verdadeira indústria de demandas. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0801378-14.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
07/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS)
Apelante: Pedro Gomes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS)
Apelado: Pedro Gomes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0801378-14.2015.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
02/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/05/2023, 22:04
Remessa (em grau de recurso)
30/05/2023, 22:04
Remessa (em grau de recurso)
30/05/2023, 22:04
Ato ordinatório
29/05/2023, 10:15
Publicação
26/05/2023, 21:29
Ato ordinatório
26/05/2023, 08:07
Ato ordinatório
25/05/2023, 11:12
Recebimento
16/05/2023, 18:36
Mero expediente
16/05/2023, 18:36
Conclusão (para despacho)
09/05/2023, 12:31
Decurso de Prazo
12/04/2023, 03:35
Petição (Contra-razões)
05/04/2023, 17:28
Ato ordinatório
03/04/2023, 12:40
Petição (Contra-razões)
27/03/2023, 10:43
Publicação
15/03/2023, 21:54
Ato ordinatório
15/03/2023, 08:27
Ato ordinatório
15/03/2023, 08:27
Ato ordinatório
14/03/2023, 14:11
Ato ordinatório
14/03/2023, 14:10
Petição (Apelação)
02/03/2023, 09:11
Petição (Apelação)
23/02/2023, 14:27
Documento (Outros documentos)
17/02/2023, 11:26
Ato ordinatório
09/02/2023, 13:52
Publicação
07/02/2023, 21:27
Ato ordinatório
07/02/2023, 08:54
Ato ordinatório
06/02/2023, 11:41
Recebimento
30/01/2023, 14:00
Expedição de documento (Certidão)
30/01/2023, 14:00
Ato ordinatório
30/01/2023, 14:00
Procedência em Parte
30/01/2023, 14:00
Ato ordinatório
23/01/2023, 02:43
Ato ordinatório
20/12/2022, 01:24
Conclusão (para despacho)
05/12/2022, 09:15
Decurso de Prazo
11/11/2022, 03:38
Ato ordinatório
03/11/2022, 11:48
Publicação
20/10/2022, 21:25
Ato ordinatório
20/10/2022, 07:54
Ato ordinatório
19/10/2022, 13:09
Recebimento
30/09/2022, 17:27
Mero expediente
30/09/2022, 17:27
Conclusão (para despacho)
15/08/2022, 13:20
Petição (Petição (outras))
09/08/2022, 11:25
Ato ordinatório
08/08/2022, 12:01
Publicação
03/08/2022, 21:29
Ato ordinatório
03/08/2022, 07:59
Ato ordinatório
02/08/2022, 10:52
Mero expediente
11/07/2022, 12:03
Ato ordinatório
30/11/2021, 00:46
Conclusão (para despacho)
01/10/2021, 11:31
Decurso de Prazo
01/10/2021, 11:31
Ato ordinatório
23/08/2021, 01:08
Ato ordinatório
09/08/2021, 09:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
05/08/2021, 17:17
Petição (Petição (outras))
05/08/2021, 13:40
Ato ordinatório
02/08/2021, 18:54
Ato ordinatório
23/07/2021, 01:25
Expedição de documento (Ofício)
14/07/2021, 20:18
Remessa (outros motivos)
13/07/2021, 17:51
Ato ordinatório
09/07/2021, 11:40
Publicação
08/07/2021, 21:03
Ato ordinatório
08/07/2021, 07:51
Ato ordinatório
07/07/2021, 10:17
Ato ordinatório
07/07/2021, 10:13
Recebimento
05/07/2021, 21:57
Mero expediente
05/07/2021, 21:57
Conclusão (para despacho)
24/06/2021, 16:57
Expedição de documento (Certidão)
23/06/2021, 13:32
Ato ordinatório
23/06/2021, 13:32
Expedição de documento (Certidão)
23/06/2021, 13:26
Ato ordinatório
23/06/2021, 13:26
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
17/06/2021, 12:55
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
16/06/2021, 16:40
Recebimento
15/06/2021, 19:28
Outras Decisões
15/06/2021, 19:28
Conclusão (para despacho)
14/06/2021, 15:53
Ato ordinatório
11/06/2021, 13:49
Desarquivamento
11/06/2021, 13:30
Ato ordinatório
09/06/2021, 02:10
Ato ordinatório
05/01/2021, 00:47
Ato ordinatório
15/12/2020, 00:44
Ato ordinatório
18/11/2020, 00:33
Ato ordinatório
30/10/2020, 00:24
Ato ordinatório
22/10/2020, 00:42
Ato ordinatório
16/04/2020, 20:44
Ato ordinatório
10/01/2020, 01:32
Ato ordinatório
18/12/2019, 01:13
Ato ordinatório
09/10/2019, 01:39
Ato ordinatório
09/09/2019, 02:32
Ato ordinatório
21/08/2019, 03:15
Provisório
30/07/2019, 13:24
Publicação
19/07/2019, 20:05
Ato ordinatório
19/07/2019, 07:32
Ato ordinatório
18/07/2019, 12:53
Recebimento
17/07/2019, 18:21
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)