Cumprimento de sentença 0807489-74.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807489-74.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS), José Lissoni Dias (OAB 25536/MS) Processo 0807489-74.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Henrique Alves de Freitas - Exectdo: Gedilson Silva de Jesus - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: ". Indefiro o pedido de inserção de restrição de circulação via RENAJUD em veículos registrados em nome da executada. A medida não é necessária e não há previsão legal que autorize a medida neste contexto. Ocorreu que os veículos não foram encontrados nos endereços indicados pelo exequente nas diligências realizadas (p. 215). A restrição lançada neste feito via RENAJUD servirá para impedir a transferência do bem e para impedir o licenciamento do bem, o que resultará em impedimento de circulação do bem a expedição do documento de licenciamento anual é condição para circulação. Nessa linha, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD MEDIDA EXCEPCIONAL - INADMISSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE REVELA SUFICIENTE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413816-93.2019.8.12.0000, Anaurilândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 18/12/2019, p: 07/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO, DE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA EXECUTADA E DE INTIMAÇÃO PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM INDEFERIDOS. VEÍCULO PENHORADO E COM RESTRIÇÃO REGISTRADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. Não se vislumbra a existência de fundamento legal que autorize o pleito de restrição de circulação do veículo, porquanto, conforme afirmado na decisão, a medida transfere o cumprimento do mandado de penhora do Oficial de Justiça para os órgãos públicos e seus agentes, o que apenas se admite em casos excepcionais. 02. Havendo restrição judicial, esta já impede a transferência do veículo e se mostra hábil ao fim pretendido. 03. O ônus do exequente somente pode ser transferido ao judiciário quando comprovado que a parte se utilizou de todos os meios que estão ao seu alcance para localização de bens passíveis de constrição, fato não comprovado na espécie. 04. Negou-se provimento ao recurso.Unânime. (TJDFT; Acórdão 1172227, 07032125520198070000; Relator: Romeu Gonzaga Neiva; 7ª Turma Cível; data de julgamento: 15/5/2019; publicado no DJE: 27/5/2019) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ENTREGAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. No caso concreto, em sede de tutela antecipada de urgência, de restrição para transferência do veículo. Restrição para circulação que, todavia, não pode subsistir. Solução que procura conciliar, na medida do possível, os interesses em conflito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158984-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Destaco que cabe ao exequente indicar com exatidão o endereço em que os veículos podem ser localizados. 2. Indefiro a renovação da tentativa de penhora eletrônica, vez que a parte exequente não demonstra alteração da capacidade financeira da parte executada que revele a utilidade do ato. Nessa linha, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO.DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018) 3. Assim, indique a parte exequente em cinco dias bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se.".

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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