Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813454-69.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
29/04/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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Partes do Processo
DANIELE LEANDRO MARTINS
CPF
040.***.***-84
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0002-09
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Reu
Advogados / Representantes
KARINE MEIRA GARCIA
OAB/MS 23161
·
CPF
050.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR
OAB/MS 10846
·
CPF
903.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
KARINE MEIRA GARCIA
OAB/MS 23161
·
CPF
050.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR
OAB/MS 10846
·
CPF
903.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
17/10/2025, 19:22
Ato ordinatório
17/10/2025, 19:14
Ato ordinatório
16/10/2025, 17:12
Ato ordinatório
14/10/2025, 18:15
Trânsito em julgado
14/10/2025, 17:43
Recebimento
13/10/2025, 13:29
Expedição de documento (Certidão)
13/10/2025, 13:28
Ato ordinatório
13/10/2025, 13:28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/10/2025, 13:28
Publicação
10/10/2025, 07:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. F. 392: defiro. Às providências.
10/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2025, 08:17
Conclusão (para julgamento)
08/10/2025, 17:34
Ato ordinatório
08/10/2025, 17:33
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 15:21
Ver todas as movimentações (169)
Todas as movimentações
(169)
Definitivo
17/10/2025, 19:22
Ato ordinatório
17/10/2025, 19:14
Ato ordinatório
16/10/2025, 17:12
Ato ordinatório
14/10/2025, 18:15
Trânsito em julgado
14/10/2025, 17:43
Recebimento
13/10/2025, 13:29
Expedição de documento (Certidão)
13/10/2025, 13:28
Ato ordinatório
13/10/2025, 13:28
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
13/10/2025, 13:28
Publicação
10/10/2025, 07:03
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. F. 392: defiro. Às providências.
10/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/10/2025, 08:17
Conclusão (para julgamento)
08/10/2025, 17:34
Ato ordinatório
08/10/2025, 17:33
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 15:21
Mero expediente
23/09/2025, 16:32
Conclusão (para decisão)
12/09/2025, 08:02
Documento (Outros documentos)
11/09/2025, 18:29
Ato ordinatório
11/09/2025, 15:30
Petição (Petição (outras))
11/09/2025, 14:46
Publicação
03/09/2025, 08:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
03/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/09/2025, 08:40
Ato ordinatório
01/09/2025, 12:48
Expedição de documento (Certidão)
01/09/2025, 12:47
Ato ordinatório
01/09/2025, 12:39
Ato ordinatório
02/07/2025, 15:25
Ato ordinatório
02/07/2025, 15:21
Ato ordinatório
02/07/2025, 15:21
Ato ordinatório
01/07/2025, 14:33
Remessa (outros motivos)
30/06/2025, 18:06
Remessa (outros motivos)
30/06/2025, 18:06
Ato ordinatório
30/06/2025, 16:32
Ato ordinatório
30/06/2025, 16:31
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2025, 16:31
Ato ordinatório
30/06/2025, 16:25
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 15:23
Recebimento
24/03/2025, 10:59
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 10:59
Expedição de documento (Certidão)
23/03/2025, 02:20
Publicação
17/03/2025, 06:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karine Meira Garcia (OAB 23161/MS) Processo 0813454-69.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniele Leandro Martins - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
17/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/03/2025, 08:07
Ato ordinatório
13/03/2025, 12:37
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 12:36
Expedição de documento (Outros documentos)
13/03/2025, 12:36
Entrega em carga/vista
13/03/2025, 12:36
Ato ordinatório
13/03/2025, 12:34
Ato ordinatório
13/03/2025, 12:33
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 12:32
Recebimento
28/02/2025, 09:20
Petição (Petição (outras))
28/02/2025, 09:20
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karine Meira Garcia (OAB 23161/MS) Processo 0813454-69.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniele Leandro Martins - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 355-357 (atualizado até 12/2024). Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 21:26
Ato ordinatório
19/02/2025, 08:05
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2025, 12:26
Ato ordinatório
18/02/2025, 12:26
Expedição de documento (Outros documentos)
18/02/2025, 12:26
Entrega em carga/vista
18/02/2025, 12:26
Ato ordinatório
18/02/2025, 12:26
Ato ordinatório
29/01/2025, 10:49
Expedição de documento (Certidão)
29/01/2025, 10:49
Recebimento
28/01/2025, 14:33
Outras Decisões
28/01/2025, 14:33
Conclusão (para decisão)
28/01/2025, 10:15
Petição (Petição (outras))
20/01/2025, 14:36
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2024, 09:05
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2024, 07:39
Entrega em carga/vista
05/12/2024, 07:39
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2024, 07:38
Ato ordinatório
05/12/2024, 07:38
Recebimento
04/12/2024, 14:08
Requisição de Informações
04/12/2024, 14:08
Conclusão (para despacho)
03/12/2024, 17:45
Evolução da Classe Processual
03/12/2024, 17:43
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
03/12/2024, 16:09
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniele Leandro Martins - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul. - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Karine Meira Garcia (OAB 23161/MS) Processo 0813454-69.2021.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -
29/11/2024, 00:00
Publicação
27/11/2024, 21:46
Ato ordinatório
27/11/2024, 08:09
Expedição de documento (Outros documentos)
26/11/2024, 18:58
Entrega em carga/vista
26/11/2024, 18:58
Ato ordinatório
26/11/2024, 18:57
Trânsito em julgado
26/11/2024, 17:23
Reativação
23/11/2024, 10:54
Reativação
23/11/2024, 10:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargada: Daniele Leandro Martins Advogada: Karine Meira Garcia (OAB: 23161/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - FGTS - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL ATÉ 17/6/2024 - ADI 5090 E TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. A questão referente ao índice de correção monetária, envolvendo os depósitos de FGTS, foi objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090, que entendeu ser devida a remuneração do FGTS em índice não inferior à inflação (IPCA). Porém, modulou os efeitos do julgado conferindo eficácia vinculativa a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/6/2024. Após o julgamento da ADI 5090/DF, o E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3495, em 5/8/2024, externou entendimento que "é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.614.874/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos e cristalizado sob o Tema n. 731, no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Desse modo, com relação à correção da verba fundiária em período anterior a 17/6/2024, deve adotado o que restou decidido nos autos do Recurso Especial n.º 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema 731). Portanto, a sentença merece parcial reforma, a fim de ser aplicada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária do FGTS. Recurso do Estado conhecido e provido. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813454-69.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargada: Daniele Leandro Martins Advogada: Karine Meira Garcia (OAB: 23161/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813454-69.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
25/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
06/04/2022, 12:08
Remessa (em grau de recurso)
06/04/2022, 12:08
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2022, 12:07
Ato ordinatório
06/04/2022, 12:07
Expedição de documento (Outros documentos)
06/04/2022, 11:38
Expedição de documento (Outros documentos)
04/04/2022, 13:49
Petição (Contra-razões)
04/04/2022, 08:35
Ato ordinatório
21/03/2022, 16:19
Publicação
18/03/2022, 21:29
Ato ordinatório
17/03/2022, 15:11
Ato ordinatório
17/03/2022, 15:05
Recebimento
09/03/2022, 16:49
Assistência Judiciária Gratuita
09/03/2022, 16:49
Conclusão (para despacho)
07/03/2022, 12:52
Petição (Petição (outras))
04/03/2022, 07:50
Expedição de documento (Certidão)
21/02/2022, 01:44
Ato ordinatório
14/02/2022, 12:27
Publicação
14/02/2022, 04:43
Ato ordinatório
11/02/2022, 13:25
Ato ordinatório
11/02/2022, 12:59
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2022, 11:38
Expedição de documento (Outros documentos)
11/02/2022, 11:38
Entrega em carga/vista
11/02/2022, 11:38
Recebimento
10/02/2022, 23:11
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2022, 23:11
Ato ordinatório
10/02/2022, 23:11
Homologação de Transação
10/02/2022, 22:50
Decisão
07/02/2022, 11:56
Remessa (outros motivos)
02/02/2022, 18:49
Recebimento
31/01/2022, 18:49
Mero expediente
31/01/2022, 18:48
Ato ordinatório
28/01/2022, 02:04
Conclusão (para decisão)
13/01/2022, 13:33
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
17/11/2021, 17:15
Recebimento
04/11/2021, 17:36
Mero expediente
04/11/2021, 17:36
Ato ordinatório
30/08/2021, 00:42
Conclusão (para despacho)
10/08/2021, 01:39
Petição (Petição (outras))
05/08/2021, 10:50
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2021, 14:06
Expedição de documento (Outros documentos)
28/07/2021, 14:05
Entrega em carga/vista
28/07/2021, 14:05
Petição (Replica)
27/07/2021, 18:22
Publicação
05/07/2021, 21:14
Ato ordinatório
05/07/2021, 15:31
Ato ordinatório
02/07/2021, 19:38
Ato ordinatório
02/07/2021, 19:37
Ato ordinatório
02/07/2021, 19:27
Recebimento
02/07/2021, 10:50
Petição (Petição (outras))
02/07/2021, 10:50
Publicação
25/06/2021, 21:19
Ato ordinatório
25/06/2021, 12:30
Ato ordinatório
25/06/2021, 12:15
Ato ordinatório
25/06/2021, 12:02
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2021, 11:23
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2021, 10:15
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2021, 10:14
Entrega em carga/vista
25/06/2021, 10:14
Expedição de documento (Carta)
25/06/2021, 10:12
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2021, 10:12
Entrega em carga/vista
25/06/2021, 10:12
Recebimento
25/06/2021, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
25/06/2021, 09:53
Expedição de documento (Outros documentos)
25/06/2021, 09:43
Entrega em carga/vista
25/06/2021, 09:43
Ato ordinatório
25/05/2021, 16:51
Expedição de documento (Certidão)
25/05/2021, 16:51
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
25/05/2021, 16:48
Expedição de documento (Certidão)
25/05/2021, 16:23
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
25/05/2021, 16:06
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
24/05/2021, 18:31
Remessa (outros motivos)
21/05/2021, 09:41
Petição (Petição (outras))
10/05/2021, 17:01
Recebimento
03/05/2021, 14:51
Incompetência
03/05/2021, 14:51
Ato ordinatório
29/04/2021, 23:46
Ato ordinatório
29/04/2021, 23:46
Conclusão (para despacho)
29/04/2021, 17:02
Remessa (outros motivos)
29/04/2021, 16:54
Ato ordinatório
29/04/2021, 16:54
Distribuição (sorteio)
29/04/2021, 15:35
Documentos
Intimação
•
10/10/2025, 00:00
Intimação
•
03/09/2025, 00:00
Intimação
•
17/03/2025, 00:00
Intimação
•
20/02/2025, 00:00
Intimação
•
29/11/2024, 00:00
Acórdão
•
25/10/2024, 00:00
Acórdão
•
25/10/2024, 00:00