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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, acerca da sentença retro, homologada pelo juiz de direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 535 e 525, § 1º, do CPC/2015, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 3.915,04 (três mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos); HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado/Unidade de Cálculos, fixando o valor devido em R$ 30.839,49 (trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 01/08/2025; DETERMINAR o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor homologado (R$ 30.839,49), que deverá ser atualizado pelos índices próprios do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados, garantindo piso no IPCA, conforme ADI 5.090 do STF) desde 02/08/2025 até a data da efetiva expedição da requisição; DETERMINAR a expedição de RPV/Precatório em favor do exequente Valdemir Contiero, no valor de R$ 30.839,49, observada a atualização supra; DETERMINAR a reserva de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal a título de honorários contratuais, em favor de Lacerda Advogadas Associadas, CNPJ nº 09.434.418/0001-81, Banco do Brasil S.A., agência 2936-X, conta corrente 27852-1, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada.".