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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMSJEEm andamento
Data de Distribuição
30/06/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
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Partes do Processo