Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818832-33.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818832-33.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo. E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso. Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção. Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje). Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95. E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença. I-se. Diligências legais.

27/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:42

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:54

Publicação

12/12/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem. I-se. Diligências legais.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:50

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:23

Recebimento

05/12/2025, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 22:50

Ato ordinatório

01/08/2025, 12:20

Publicação

01/08/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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