Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - À vista da manifestação de fls. 796/797, intime-se o Banco Santander (Brasil) S.A. para que tome ciência e se manifeste acerca do referido teor, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
19/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/06/2026, 08:03
Ato ordinatório
17/06/2026, 16:22
Recebimento
02/06/2026, 16:26
Mero expediente
02/06/2026, 16:26
Publicação
19/05/2026, 09:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte requerida para manifestação acerca da petição de f. 796-797.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte requerida para manifestação acerca da petição de f. 796-797.
19/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/05/2026, 08:01
Conclusão (para decisão)
18/05/2026, 04:52
Ato ordinatório
15/05/2026, 09:41
Petição (Petição (outras))
14/04/2026, 21:04
Ato ordinatório
25/03/2026, 16:40
Publicação
19/03/2026, 08:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação................... No mais, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 699/701 e fl. 779, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
18/03/2026, 07:56
Ato ordinatório
17/03/2026, 15:11
Ato ordinatório
17/03/2026, 15:10
Ato ordinatório
17/03/2026, 09:27
Decurso de Prazo
26/02/2026, 03:31
Ato ordinatório
25/02/2026, 10:57
Ato ordinatório
05/02/2026, 13:26
Ato ordinatório
03/02/2026, 13:04
Publicação
03/02/2026, 08:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte Autora/Requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos dados bancários em razão do cancelamento da Guia de Levantamento emitida em razão de: "Motivo do cancelamento: 2089 - CONTA DE CREDITO NAO LOCALIZADA"
03/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
02/02/2026, 07:54
Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 07:10
Ato ordinatório
30/01/2026, 14:42
Ato ordinatório
29/01/2026, 16:28
Ato ordinatório
29/01/2026, 12:07
Publicação
29/01/2026, 09:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Defiro o pedido de fl. 771. Expeça-se alvará em favor da parte autora, conforme requerido. No mais, intime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 699/701 e fl. 779, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
28/01/2026, 07:57
Ato ordinatório
28/01/2026, 04:28
Ato ordinatório
28/01/2026, 04:27
Recebimento
19/12/2025, 17:15
Mero expediente
19/12/2025, 17:15
Conclusão (para despacho)
18/08/2025, 14:54
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 14:36
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 14:36
Ato ordinatório
18/08/2025, 13:30
Ato ordinatório
18/08/2025, 06:48
Custas
05/08/2025, 07:02
Custas
05/08/2025, 07:02
Petição (Petição (outras))
04/08/2025, 14:07
Petição (Petição (outras))
04/08/2025, 14:07
Custas
31/07/2025, 07:03
Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 15:55
Publicação
25/07/2025, 08:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
25/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/07/2025, 07:49
Ato ordinatório
24/07/2025, 04:21
Publicação
24/07/2025, 00:15
Ato ordinatório
23/07/2025, 09:30
Ato ordinatório
23/07/2025, 09:15
Custas
23/07/2025, 09:13
Custas
23/07/2025, 09:13
Expedição de documento (Certidão)
23/07/2025, 09:13
Ato ordinatório
23/07/2025, 09:13
Petição (Petição (outras))
21/07/2025, 22:45
Petição (Petição (outras))
18/07/2025, 16:06
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 10:08
Reativação
26/06/2025, 15:10
Reativação
26/06/2025, 15:10
Trânsito em julgado
26/06/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelada: Thelma de Oliveira dos Santos Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - INOVAÇÃO NA LIDE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se conhece da impossibilidade de revisão do ajuste, dada a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, pois essa matéria não foi arguida na contestação. Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, o comprometimento da remuneração bruta do servidor público do Município de Campo Grande com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque e os descontos relativos a empréstimos consignados devem observar o limite máximo de 30%. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0825991-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 28 de maio de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
29/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelada: Thelma de Oliveira dos Santos Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0825991-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a):
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Apelada: Thelma de Oliveira dos Santos Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0825991-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite
02/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2025, 13:28
Remessa (em grau de recurso)
28/03/2025, 13:28
Remessa (em grau de recurso)
28/03/2025, 13:28
Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 17:08
Ato ordinatório
06/03/2025, 09:43
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 07:06
Petição (Contra-razões)
21/02/2025, 14:33
Petição (Petição (outras))
21/02/2025, 14:10
Ato ordinatório
21/02/2025, 00:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Thelma de Oliveira Santos - Ré: Banco BMG SA, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 633-638.
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS) Processo 0825991-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 20:54
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:51
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:42
Ato ordinatório
03/02/2025, 07:58
Petição (Apelação)
29/01/2025, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Thelma de Oliveira Santos - Ré: Banco BMG SA, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A - Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Banco Daycoval S/A. Outrossim, acolho os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A para o fim de integrar o dispositivo da sentença proferida às f. 603-611, com a seguinte determinação: "Oficie-se ao órgão pagador, a fim de que promova a adequação dos descontos empreendidos na folha de pagamentos da parte autora, no que tange especificamente ao Banco BMG SA, Banco Daycoval S/A e Banco Santander (Brasil) S.A., limitando/suspendendo os descontos empreendidos pelas instituições financeiras requeridas, nos termos da presente sentença."
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS) Processo 0825991-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
22/01/2025, 00:00
Publicação
21/01/2025, 20:58
Ato ordinatório
21/01/2025, 07:51
Ato ordinatório
21/01/2025, 02:44
Recebimento
15/01/2025, 16:19
Expedição de documento (Certidão)
15/01/2025, 16:19
Ato ordinatório
15/01/2025, 16:19
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
15/01/2025, 16:19
Ato ordinatório
10/10/2024, 16:40
Ato ordinatório
10/10/2024, 16:40
Conclusão (para decisão)
12/09/2024, 10:34
Petição (Contra-razões)
09/09/2024, 10:19
Ato ordinatório
04/09/2024, 16:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Thelma de Oliveira Santos - Ré: Banco BMG SA - Expediente: Intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.023, § 2º)
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS) Processo 0825991-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
04/09/2024, 00:00
Publicação
03/09/2024, 21:46
Ato ordinatório
03/09/2024, 08:16
Ato ordinatório
02/09/2024, 14:54
Petição (Embargos de declaração)
27/08/2024, 18:22
Ato ordinatório
23/08/2024, 00:13
Petição (Embargos de declaração)
21/08/2024, 15:39
Publicação
21/08/2024, 09:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Thelma de Oliveira Santos - Ré: Banco BMG SA, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Dispositivo.
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS) Processo 0825991-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados realizados pelo Banco Santander Brasil S/A e pelo Banco Daycoval S/A, a fim de que não ultrapassem 30% da remuneração bruta fixa. A adequação dar-se-á mediante a manutenção dos descontos relativos aos contratos mais antigos em detrimento dos mais recentes. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco BMG S/A, que arbitro em em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a demanda (o valor do saldo do contrato de cartão consignado em aberto), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, condeno os requeridos Banco Santander Brasil S/A e Banco Daycoval S/A ao pagamento de 70% custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda (o valor do respectivo contrato), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Fica suspensa a cobrança de tais parcelas em relação à parte autora, eis que litiga com os benefícios da assistência judiciária gratuita, a qual mantenho, nesta oportunidade. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.
21/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
20/08/2024, 08:01
Ato ordinatório
19/08/2024, 09:31
Recebimento
12/08/2024, 18:42
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2024, 18:41
Ato ordinatório
12/08/2024, 18:41
Conclusão (para despacho)
03/05/2024, 15:00
Petição (Petição (outras))
11/04/2024, 09:50
Ato ordinatório
03/04/2024, 05:44
Expedição de documento (Certidão)
03/04/2024, 05:43
Expedição de documento (Certidão)
03/04/2024, 05:32
Ato ordinatório
03/04/2024, 05:32
Publicação
02/04/2024, 21:03
Ato ordinatório
02/04/2024, 07:53
Ato ordinatório
01/04/2024, 11:34
Recebimento
26/03/2024, 19:17
Outras Decisões
26/03/2024, 19:17
Petição (Petição (outras))
19/01/2024, 15:41
Conclusão (para despacho)
27/11/2023, 08:38
Petição (Petição (outras))
23/11/2023, 10:00
Ato ordinatório
29/10/2023, 18:08
Publicação
27/10/2023, 21:19
Ato ordinatório
27/10/2023, 08:03
Ato ordinatório
27/10/2023, 06:14
Petição (Contestação)
19/10/2023, 17:46
Recebimento
19/10/2023, 15:58
Mero expediente
19/10/2023, 15:58
Conclusão (para decisão)
05/10/2023, 09:52
Petição (Petição (outras))
29/09/2023, 12:02
Petição (Petição (outras))
28/09/2023, 12:46
Ato ordinatório
28/09/2023, 10:55
Petição (Petição (outras))
28/09/2023, 10:33
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/09/2023, 17:17
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
26/09/2023, 17:00
Petição (Petição (outras))
26/09/2023, 09:55
Documento (Outros documentos)
25/09/2023, 20:50
Petição (Contestação)
25/09/2023, 15:52
Petição (Petição (outras))
25/09/2023, 14:26
Petição (Contestação)
21/09/2023, 11:56
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/07/2023, 09:19
Petição (Petição (outras))
10/07/2023, 17:26
Ato ordinatório
04/07/2023, 15:00
Expedição de documento (Carta)
03/07/2023, 13:28
Ato ordinatório
03/07/2023, 07:31
Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 11:02
Publicação
16/06/2023, 20:52
Ato ordinatório
16/06/2023, 07:53
Ato ordinatório
16/06/2023, 06:57
Petição (Petição (outras))
14/06/2023, 13:21
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/06/2023, 09:51
Ato ordinatório
07/06/2023, 09:44
Decurso de Prazo
07/06/2023, 02:22
Ato ordinatório
02/06/2023, 11:21
Publicação
01/06/2023, 20:41
Petição (Petição (outras))
01/06/2023, 13:07
Petição (Petição (outras))
01/06/2023, 09:36
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/06/2023, 09:35
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/06/2023, 09:35
Ato ordinatório
01/06/2023, 07:57
Ato ordinatório
31/05/2023, 16:39
Ato ordinatório
31/05/2023, 08:58
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/05/2023, 07:40
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2023, 07:52
Ato ordinatório
26/05/2023, 07:52
Ato ordinatório
19/05/2023, 14:01
Expedição de documento (Ofício)
17/05/2023, 17:22
Publicação
16/05/2023, 20:44
Remessa (outros motivos)
16/05/2023, 16:58
Expedição de documento (Carta)
16/05/2023, 16:36
Expedição de documento (Carta)
16/05/2023, 16:36
Expedição de documento (Carta)
16/05/2023, 16:36
Expedição de documento (Carta)
16/05/2023, 16:35
Ato ordinatório
16/05/2023, 07:47
Ato ordinatório
15/05/2023, 17:12
Ato ordinatório
15/05/2023, 17:11
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2023, 17:09
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))