Apelação / Remessa Necessária 0819978-48.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Reu

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Reu

LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Reu

BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

CNPJ

Reu

LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Reu

MEDCORP HOSPITALAR LTDA.

CNPJ

Reu

SP EQUIPAMENTOS DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA

Reu

DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Reu

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Reu

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Reu

VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Incidente em Processamento

26/11/2025, 10:11

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2023, 16:36

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2023, 16:34

Processo Dependente Cadastrado

22/09/2023, 12:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/09/2023, 16:50

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2023, 16:50

Incidente em Processamento

31/08/2023, 11:40

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/08/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:39

Prazo em Curso

25/08/2023, 14:05

Certidão

25/08/2023, 14:05

Juntada de Certidão

25/08/2023, 14:05

Todas as movimentações(74)

Incidente em Processamento

26/11/2025, 10:11

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2023, 16:36

Processo Dependente Cadastrado

17/11/2023, 16:34

Processo Dependente Cadastrado

22/09/2023, 12:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/09/2023, 16:50

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 18:44

Despacho

•13/07/2023, 09:20

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/09/2023, 16:50

Incidente em Processamento

31/08/2023, 11:40

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

25/08/2023, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

25/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

25/08/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:39

Prazo em Curso

25/08/2023, 14:05

Certidão

25/08/2023, 14:05

Juntada de Certidão

25/08/2023, 14:05

Certidão

25/08/2023, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2023, 14:04

Certidão de Publicação - DJE

25/08/2023, 02:12

Publicação

25/08/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/08/2023, 08:32

Provimento

23/08/2023, 17:59

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

23/08/2023, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2023, 16:53

Julgado

22/08/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido

22/08/2023, 14:00

Publicação

14/08/2023, 00:01

Incluído em pauta para 10/08/2023 04:17:57 local.

10/08/2023, 16:17

Remessa à Imprensa Oficial

10/08/2023, 14:18

Inclusão em Pauta

09/08/2023, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2023, 15:51

Expedição de Relatório

04/08/2023, 15:17

Conclusos para decisão

14/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2023, 15:07

Prazo em Curso

14/07/2023, 13:45

Certidão de Publicação - DJE

14/07/2023, 03:04

Publicação

14/07/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/07/2023, 11:00

Certidão

13/07/2023, 10:40

Juntada de Certidão

13/07/2023, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 09:20

Certidão de Publicação - DJE

20/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 09:35

Publicação

17/04/2023, 00:01

Conclusos para decisão

14/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/04/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 15:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/04/2023, 09:34

Remessa à Imprensa Oficial

14/04/2023, 07:00

Certidão

13/04/2023, 18:50

Juntada de Certidão

13/04/2023, 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 18:44

Certidão

13/04/2023, 01:10

Certidão de Publicação - DJE

13/04/2023, 01:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

13/04/2023, 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

13/04/2023, 01:09

Publicação

13/04/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/04/2023, 14:01

Conclusos para decisão

12/04/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:45

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 13:45

Processo Cadastrado

12/04/2023, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/04/2023, 20:14

Acórdão

•23/08/2023, 17:59