Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000904-37.2019.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000904-37.2019.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ivan Roberto Advogado: Ivan Roberto (OAB: 2451B/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTUAÇÃO POR DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA – ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Insurge-se o Embargado/Apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido e, por consequência, anulou o auto de infração por dano ambiental imputado ao Embargante/Apelado. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.742/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). No caso, seja pelas inconsistências observadas no laudo de constatação, seja pela robustez da prova oral, os elementos constantes nos autos não são suficientes para se concluir que o Embargante/Apelado concorreu para o dano ambiental decorrente do incêndio relatado. Assim, não demonstrados os pressupostos ensejadores da responsabilidade subjetiva, não há que se falar em responsabilização administrativa do Embargante/Apelado, sendo de rigor a manutenção da sentença que anulou o auto de infração. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0000904-37.2019.8.12.0004 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/05/2023, 00:00

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