Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800978-21.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

PRISCILA ANDRADE BATISTA

Autor

Advogados / Representantes

FABIANO BORBA

OAB/MS 20107·CPF·Representa: Autor

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:38

Publicação

15/12/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as p. 149 e seguintes.

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:15

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:23

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:09

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:56

Recebimento

27/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:04

Entrega em carga/vista

13/11/2025, 16:04

Todas as movimentações(110)

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:38

Publicação

15/12/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as p. 149 e seguintes.

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:15

Ato ordinatório

Documentos

•15/12/2025, 00:00

10/12/2025, 08:23

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:09

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:56

Recebimento

27/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:04

Entrega em carga/vista

13/11/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 07:14

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:05

Recebimento

13/10/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:54

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:27

Publicação

02/10/2025, 07:26

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:16

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:00

Entrega em carga/vista

30/09/2025, 16:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:48

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:42

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:05

Ato ordinatório

19/09/2025, 15:42

Publicação

17/09/2025, 13:08

Ato ordinatório

15/09/2025, 08:09

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:23

Recebimento

12/09/2025, 15:07

Mero expediente

12/09/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:04

Petição (Replica)

07/07/2025, 10:08

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:42

Ato ordinatório

12/06/2025, 08:21

Publicação

12/06/2025, 06:26

Publicação

12/06/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 12:08

Ato ordinatório

11/06/2025, 12:08

Petição (Contestação)

10/06/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:05

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:56

Documento (Mandado)

26/05/2025, 14:40

Documento (Certidão)

26/05/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 10:51

Documento (Mandado)

21/05/2025, 13:55

Documento (Certidão)

21/05/2025, 13:55

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:48

Publicação

19/05/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS) Processo 0800978-21.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Andrade Batista - DECISÃO "Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar aos requeridos Município de Campo Grande/MS e ao Estado de Mato Grosso do Sul que providenciem em favor da requerente Priscila Andrade Batista, o medicamento Cloridrato de Metadona 10mg, conforme requerido na inicial e mediante solicitação médica, o que deve ser efetivado dentro do prazo máximo de 30 dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão. Citem-se os requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestarem e manifestarem-se acerca do julgamento antecipado do mérito. Com a resposta, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, presentar réplica/impugnação e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para prolação de sentença. Intimem-se".

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 19:33

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 19:33

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:20

Recebimento

15/05/2025, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 14:36

Recebimento

07/05/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

29/04/2025, 14:26

Mero expediente

28/04/2025, 10:27

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:39

Desarquivamento

04/04/2025, 15:57

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:44

Ato ordinatório

20/02/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS) Processo 0800978-21.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Andrade Batista - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca do despacho de p. 64: "F. 62/63: Concedo dilação de prazo por 30 (trinta) dias. Fica a parte requerente advertida, desde já, de que findo o prazo sem manifestação, o processo será extinto. "

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 21:24

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:49

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:48

Recebimento

18/02/2025, 21:06

Mero expediente

18/02/2025, 21:06

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 13:58

Ato ordinatório

23/01/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Fabiano Borba (OAB 20107/MS) Processo 0800978-21.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Andrade Batista - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos documentos necessários, nos termos do parecer técnico do NAT (Núcleo de Apoio Técnico), sob pena de indeferimento da tutela de urgência.

23/01/2025, 00:00

Publicação

22/01/2025, 21:13

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:47

Ato ordinatório

22/01/2025, 08:46

Recebimento

21/01/2025, 13:57

Mero expediente

21/01/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 17:29

Recebimento

20/01/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 16:40

Recebimento

20/01/2025, 14:25

Mero expediente

20/01/2025, 14:25

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 07:01

Ato ordinatório

17/01/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 14:50

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

17/01/2025, 14:50

Ato ordinatório

17/01/2025, 11:06

Ato ordinatório

17/01/2025, 11:06

Distribuição (sorteio)

17/01/2025, 10:40

Intimação

•12/06/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00