Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800222-05.2022.8.12.0114 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800222-05.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB 21899/MS) Processo 0800222-05.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frank Cel de Souza Lira - Sentença: "Diante do exposto: a-) Reconhece-se a incompetência do juízo e julga-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de condenação do Município de Andradina/SP, DER/SP e Detran/SP, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95. b-) Procedente o pedido declaratório, para reconhecer a venda da motocicleta motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, 2004/2005, azul, placa HSL-2788/MS, Renavam 837829712, Chassi 9C2KC08105R015504, efetuada ao requerido Rafael Fernando Rossi Jozi em 02/07/2020; b-) Aplica-se o resultado prático equivalente à obrigação de transferência de registro, para determinar ao Detran/MS que, em 05 dias, proceda à anotação da venda da Honda/CG 150 Titan KS, 2004/2005, azul, placa HSL-2788/MS, Renavam 837829712, Chassi 9C2KC08105R015504, realizada em 02/07/2020, tendo como comprador Rafael Fernando Rossi Jozi, a fim de que débitos futuros sejam lançados em nome do adquirente; c-) Condena-se o requerido Rafael Fernando Rossi Jozi a cumprir a obrigação de fazer consistente em pagar todos os débitos incidentes sobre a motocicleta após a tradição, ocorrida em 02/07/2020, diretamente aos respectivos credores, incluindo multas, licenciamento, seguro obrigatório, IPVA e eventuais despesas com protestos extrajudiciais; d-) Determina-se ao Detran/MS a obrigação de fazer consistente na transferência de eventual pontuação (apenas a pontuação) lançada no prontuário do autor, referentes a infrações de trânsito decorrentes da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, 2004/2005, azul, placa HSL-2788/MS, Renavam 837829712, Chassi 9C2KC08105R015504, praticadas de 02/07/2020 em diante, para o prontuário do adquirente Rafael Fernando Rossi Jozi; e-) Confirma-se a decisão de p. 251-253, que concedeu a tutela provisória de urgência, para anular, em definitivo, o processo de suspensão do direito de dirigir nº 001470/2023, instaurado pelo Detran/MS em face do autor. f-) Improcedente o pedido de transferência dos débitos de IPVA, formulado em face do Estado de Mato Grosso do Sul. Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito em relação aos requeridos Estado de Mato Grosso do Sul, Detran/MS e Rafael Fernando Rossi Jozi, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O pedido de gratuidade será analisado pela Excelentíssima Magistrada após a interposição de recurso, se houver, quando terá a parte recorrente oportunidade de comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Remetam-se os autos à Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I."

20/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(223)