Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802145-35.2019.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802145-35.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:39

Ato ordinatório

16/06/2026, 14:33

Documento (Informações)

16/06/2026, 14:33

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:43

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:01

Ato ordinatório

19/02/2026, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:39

Ato ordinatório

19/02/2026, 07:39

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 07:38

Ato ordinatório

03/11/2025, 01:52

Publicação

23/09/2025, 05:59

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

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