Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804350-39.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

ROSEMEIRE LOPES

Autor

ROSEMEIRE LOPES

Reu

Advogados / Representantes

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB/MS 22020·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:36

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:36

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 19:36

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 19:35

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:15

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 20:00

Publicação

20/03/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:18

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 10:17

Todas as movimentações(128)

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:36

Ato ordinatório

04/05/2026, 19:36

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 19:36

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 19:35

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:11

Documentos

•20/03/2026, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:15

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 20:00

Publicação

20/03/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 07:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:18

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 01:33

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:18

Ato ordinatório

26/02/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 14:17

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:33

Publicação

03/09/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 09:24

Ato ordinatório

09/06/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 13:35

Publicação

09/06/2025, 07:42

Ato ordinatório

09/06/2025, 07:08

Publicação

09/06/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804350-39.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosemeire Lopes - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 07:58

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:33

Ato ordinatório

20/05/2025, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 03:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 02:59

Ato ordinatório

07/05/2025, 02:59

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 02:58

Recebimento

24/04/2025, 13:08

Requisição de Informações

24/04/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 12:28

Reativação

07/04/2025, 15:29

Publicação

07/04/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804350-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Lopes - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

07/04/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/04/2025, 12:30

Ato ordinatório

04/04/2025, 04:53

Ato ordinatório

04/04/2025, 04:40

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 04:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 04:40

Trânsito em julgado

04/04/2025, 04:38

Reativação

03/04/2025, 12:33

Reativação

03/04/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Rosemeire Lopes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804350-39.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Rosemeire Lopes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804350-39.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 06:26

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 06:26

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2025, 06:26

Petição (Contra-razões)

18/12/2024, 12:32

Publicação

18/12/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804350-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Lopes - Intimação da parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 08:02

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:37

Recebimento

16/12/2024, 09:13

Sem efeito suspensivo

16/12/2024, 09:13

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 15:06

Ato ordinatório

12/12/2024, 12:04

Petição (Recurso inominado)

12/12/2024, 11:04

Ato ordinatório

22/11/2024, 01:06

Publicação

20/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804350-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Lopes - Intimação das partes da sentença de f. 263-268, bem como da sentença homologatória de f. 269.

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:32

Ato ordinatório

19/11/2024, 08:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 16:03

Ato ordinatório

14/11/2024, 16:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/11/2024, 16:03

Recebimento

14/11/2024, 16:02

Decisão

14/11/2024, 16:02

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 11:53

Ato ordinatório

21/10/2024, 00:45

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 06:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 06:10

Ato ordinatório

27/09/2024, 05:02

Publicação

27/09/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804350-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Lopes - Intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.

27/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2024, 03:11

Ato ordinatório

26/09/2024, 02:59

Petição (Replica)

21/09/2024, 06:32

Ato ordinatório

20/09/2024, 04:15

Publicação

20/09/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804350-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Lopes - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2024, 04:22

Ato ordinatório

19/09/2024, 04:15

Petição (Contestação)

17/09/2024, 10:35

Ato ordinatório

13/09/2024, 11:58

Publicação

04/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804350-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Lopes - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita. Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação. Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 05:43

Expedição de documento (Carta)

03/09/2024, 04:22

Ato ordinatório

03/09/2024, 04:17

Ato ordinatório

03/09/2024, 04:06

Ato ordinatório

03/09/2024, 03:51

Recebimento

23/08/2024, 18:34

Mero expediente

23/08/2024, 18:34

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 11:05

Ato ordinatório

22/08/2024, 03:59

Publicação

22/08/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804350-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Lopes - Despacho: Em detida análise da inicial, verifica-se que a parte autora pede condenação referente aos meses de março de 2021 a agosto de 2024 (fls. 05, item "c"). Todavia, junta cálculos que não incluem o mês de agosto de 2024 (fls. 09) e não junta holerite referente a esse mês. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, retificando o pedido e/ou cálculos apresentados, bem como o valor da causa, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se.

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2024, 06:25

Ato ordinatório

21/08/2024, 06:12

Recebimento

19/08/2024, 14:59

Mero expediente

19/08/2024, 14:59

Ato ordinatório

08/08/2024, 19:50

Ato ordinatório

07/08/2024, 07:03

Ato ordinatório

07/08/2024, 07:03

Distribuição (sorteio)

07/08/2024, 00:05

•02/09/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•10/01/2025, 00:00

•18/12/2024, 00:00

•20/11/2024, 00:00

•27/09/2024, 00:00

•20/09/2024, 00:00

•04/09/2024, 00:00

•22/08/2024, 00:00