Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803696-95.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

ENEIDA RICHARDS DE ASSIS

CPF

Autor

FERNADO CARLOS NOGUEIRA FERREIRA

Autor

MAURO CéSAR MARTINS FERNANDES

CPF

Autor

ANTONIO JOSE VIEGAS LONDON

CPF

Reu

ENEIDA RICHARDS DE ASSIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS 9714·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS 9714·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ENEIDA RICHARDS DE ASSIS

CPF

Autor

FERNADO CARLOS NOGUEIRA FERREIRA

Autor

MAURO CéSAR MARTINS FERNANDES

CPF

Autor

ANTONIO JOSE VIEGAS LONDON

CPF

Reu

ENEIDA RICHARDS DE ASSIS

CPF

Reu

FERNADO CARLOS NOGUEIRA FERREIRA

Reu

MAURO CéSAR MARTINS FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não havendo controvérsia quanto aos valores devidos aos exequentes e seus patronos, homologo os cálculos de fls. 492/885. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na forma do §2º do art. 8º da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça e de acordo com a Portaria n. 867/2016 da Vice-Presidência do TJMS. Prossiga, no mais, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

20/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:49

Recebimento

20/02/2026, 17:14

Mero expediente

20/02/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 23:38

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:54

Todas as movimentações(139)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não havendo controvérsia quanto aos valores devidos aos exequentes e seus patronos, homologo os cálculos de fls. 492/885. Defiro o destaque dos honorários contratuais, na forma do §2º do art. 8º da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do Conselho Nacional de Justiça e de acordo com a Portaria n. 867/2016 da Vice-Presidência do TJMS. Prossiga, no mais, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

20/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

Documentos

•20/05/2026, 00:00

29/04/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:49

Recebimento

20/02/2026, 17:14

Mero expediente

20/02/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 23:38

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 18:50

Ato ordinatório

13/11/2025, 18:50

Recebimento

11/11/2025, 14:46

Mero expediente

11/11/2025, 14:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/10/2025, 12:01

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 04:29

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 15:20

Recebimento

24/07/2025, 15:34

Mero expediente

24/07/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 14:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/07/2025, 11:25

Publicação

10/07/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:06

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 18:22

Ato ordinatório

05/06/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:54

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 03:03

Publicação

29/04/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0803696-95.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eneida Richards de Assis, Mauro César Martins Fernandes, Fernado Carlos Nogueira Ferreira - Anote-se para que prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado através de seu representante legal, para que, em 15 dias, cumpra a sentença no tocante à obrigação de fazer. Cumpra-se.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 12:47

Ato ordinatório

25/04/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 12:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:29

Recebimento

26/03/2025, 14:08

Mero expediente

26/03/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 15:54

Decurso de Prazo

18/03/2025, 04:14

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eneida Richards de Assis, Mauro César Martins Fernandes, Fernado Carlos Nogueira Ferreira, Antonio Jose Viegas London - Intima-se a parte para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0803696-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 21:19

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:02

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 18:13

Reativação

28/01/2025, 12:21

Reativação

28/01/2025, 12:21

Trânsito em julgado

28/01/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Eneida Richards de Assis Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Antonio Jose Viegas London Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Fernado Carlos Nogueira Ferreira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Mauro César Martins Fernandes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento. 2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803696-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Eneida Richards de Assis Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Antonio Jose Viegas London Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Fernado Carlos Nogueira Ferreira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Mauro César Martins Fernandes Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803696-95.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2024, 16:40

Ato ordinatório

05/10/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 10:27

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 10:26

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2024, 10:26

Ato ordinatório

10/09/2024, 15:54

Petição (Contra-razões)

30/08/2024, 12:22

Publicação

21/08/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eneida Richards de Assis, Mauro César Martins Fernandes, Fernado Carlos Nogueira Ferreira, Antonio Jose Viegas London - Intima-se a parte para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0803696-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:29

Ato ordinatório

19/08/2024, 17:48

Petição (Apelação)

19/08/2024, 15:57

Ato ordinatório

11/07/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Eneida Richards de Assis, Mauro César Martins Fernandes, Fernado Carlos Nogueira Ferreira, Antonio Jose Viegas London - Sentença fls.408/411:"...Isso posto, julgo procedente a presente ação, para o fim de condenar o Município de Campo Grande a pagar aos autores o pagamento do abono de permanência, considerando a data de cada um, informada à f. 28, 73, 103 e 155, cujas parcelas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, devendo os juros de mora incidirem a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei Federal n.º 9.494/1997, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da Ementa Constitucional n.º 113/2021, a partir de quando, então, ocorrerá, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono contrário, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos art. 85, § 3º, I do CPC...". Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0803696-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicação

02/07/2024, 21:22

Ato ordinatório

02/07/2024, 08:46

Ato ordinatório

01/07/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 15:04

Recebimento

28/06/2024, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 18:15

Ato ordinatório

28/06/2024, 18:15

Ato ordinatório

29/12/2023, 01:22

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 17:37

Ato ordinatório

27/11/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2023, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 10:40

Publicação

14/11/2023, 21:13

Ato ordinatório

14/11/2023, 08:08

Ato ordinatório

13/11/2023, 13:16

Recebimento

07/11/2023, 19:27

Mero expediente

07/11/2023, 19:27

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 10:14

Petição (Replica)

11/08/2023, 16:01

Ato ordinatório

27/07/2023, 10:30

Publicação

24/07/2023, 21:08

Ato ordinatório

24/07/2023, 08:04

Ato ordinatório

21/07/2023, 14:34

Petição (Contestação)

19/07/2023, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2023, 01:59

Publicação

26/05/2023, 21:06

Ato ordinatório

26/05/2023, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 17:52

Expedição de documento (Carta)

25/05/2023, 16:38

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:37

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:36

Ato ordinatório

25/05/2023, 16:36

Recebimento

09/05/2023, 15:53

Antecipação de tutela

09/05/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/04/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 16:34

Documento (Certidão)

15/02/2023, 16:21

Documento (Mandado)

15/02/2023, 16:21

Ato ordinatório

15/02/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 09:16

Custas

09/02/2023, 07:03

Expedição de documento (Mandado)

08/02/2023, 17:02

Ato ordinatório

08/02/2023, 14:00

Custas

08/02/2023, 09:07

Publicação

02/02/2023, 20:49

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:58

Ato ordinatório

01/02/2023, 14:24

Recebimento

31/01/2023, 15:49

Requisição de Informações

31/01/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 16:18

Remessa (outros motivos)

27/01/2023, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2023, 08:30

Ato ordinatório

27/01/2023, 08:30

Custas

26/01/2023, 16:05

Distribuição (sorteio)

26/01/2023, 16:05

Intimação

•10/07/2025, 00:00

•29/04/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•29/10/2024, 00:00

Despacho

•15/10/2024, 00:00

•21/08/2024, 00:00

•03/07/2024, 00:00