Apelação / Remessa Necessária 0823907-21.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0823907-21.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelada: Élida Galvao Gueiros de Oliveira Advogado: Dalton de Oliveira (OAB: 23933/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação e Seleção Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - DECADÊNCIA E NÃO CABIMENTO DO WRIT - REJEITADAS - MÉRITO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE - QUESTÃO BASEADA EM DECRETO REVOGADO E NÃO PREVISTO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL - ILEGALIDADE CONSTATADA - NULIDADE DA QUESTÃO - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrada contra sentença que concedeu parcialmente a segurança destinada à anulação de questões aplicadas em prova objetiva de Concurso Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) preliminar de decadência; b) não cabimento do Mandado de Segurança; e, c) a possibilidade, ou não, de anulação de questões de prova objetiva de concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de decadência, pois o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi devidamente observado, considerando seu termo inicial na data da publicação do resultado da prova objetiva. 4. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto o Mandado de Segurança é cabível para impugnação de questões de concurso quando não há necessidade de dilação probatória, como no caso, em que os elementos necessários à formação do juízo encontram-se pré-constituídos. 5. "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF - Repercussão Geral RE 632853/ CE). 6. A análise dos autos demonstra que a questão nº 22 exigia conhecimento do Decreto nº 6.571/2008, norma revogada há mais de uma década e não incluída no conteúdo programático do edital, sendo posteriormente substituída pelo Decreto nº 7.611/2011, também ausente do edital. 7. Restando comprovada a violação ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade, impõe-se a anulação da questão, conforme consolidado na jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença ratificada em Reexame Necessário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0823907-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Campo Grande, não conheceram do apelo do Instituto Avalia e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator..

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Dalton de Oliveira (OAB 23933/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0823907-21.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Élida Galvao Gueiros de Oliveira - Imptdo: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação - Vistos. Élida Galvão Gueiros de Oliveira, devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de Instituto Avalia de Inovação em Avaliação, Município de Campo Grande e Secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de Campo Grande, aduzindo, em síntese, que prestou o concurso público para o cargo efetivo de professor da Secretaria Municipal de Educação (Edital n. 01/2023, publicado no DIOGRANDE em 05/12/2023), e que algumas questões da prova objetiva estavam eivadas de erros e ilegalidades. Entretanto, defendeu que as questões n. 19 e 22 deveriam ser anuladas. Quanto à questão n. 19, destacou que a alternativa considerada correta pela banca contraria a própria fundamentação teórica trazida em resposta de recurso administrativo e que há a ausência de alternativa correta. E, quanto à questão de n. 22, salientou que foi cobrada matéria não prevista no conteúdo programático do edital, e com base em decreto revogado. Requer a concessão da liminar e no mérito a procedência do pedido realizado. Juntou documentos (f. 27/262). Às f. 264/268, fora deferida a liminar para anular as questões n° 19 e 22. Às f. 280/293, o Município de Campo Grande apresentou suas informações. Às f. 336/345, o requerido Instituto Avalia de Inovação em avaliação apresentou suas informações. Às f. 437/449, o Ministério Público, em seu parecer, opinou pela concessão parcial da segurança, para anular a questão n° 22, bem como pela denegação do pedido em relação à questão n° 19. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Élida Galvão Gueiros de Oliveira em face de Instituto Avalia de Inovação em Avaliação, Município de Campo Grande e Secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de Campo Grande, requerendo a anulação das questões n° 19 e 22 do concurso público para o cargo efetivo de professora da Secretaria Municipal de Educação (Edital n. 01/2023, publicado no DIOGRANDE em 05/12/2023). Em relação à questão n. 19, destacou que a alternativa considerada correta pela banca contraria a própria fundamentação teórica trazida em resposta de recurso administrativo. E, quanto a questão de n. 22, salientou que foi cobrada matéria não prevista no conteúdo programático do edital, e com base em decreto Revogado. Das preliminares Da ilegitimidade passiva Acerca da alegação de ilegitimidade passiva, essa não merece ser acolhida. No caso em concreto, o Município é detentor da legitimidade, isso porque, verifica-se que na realidade a destinação do concurso é para o cargo de professor da Secretaria Municipal de Educação. Desse modo, o Município de Campo Grande é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. Da decadência A autoridade coatora suscitou, ainda, a decadência, sob o argumento que a presente ação fora proposta após decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, da data da publicação do edital em 05/12/2023. Contudo, a alegação não merece prosperar, isso porque, conforme se extrai dos autos, o ato tido como coator ocorreu em 13 de abril de 2024, sendo que logo depois a impetrante adentrou com o presente remédio. Desta forma, deve a preliminar ser afastada. Inadequação da via eleita Aduz a parte impetrada a ausência de direito líquido e certo sob a tese de que o direito da impetrante não está comprovado de plano e exigiria dilação probatória, devendo, por conseguinte, o processo ser extinto sem julgamento de mérito. Contudo, a alegação não merece ser acolhida. Afasto a referida preliminar, pois a questão objeto da demanda independe de dilação probatória, estando presentes provas pré-constituídas. Inépcia da inicial O impetrado sustenta que a inicial está inapta quanto à ausência de causa de pedir clara e argumentação apta a fundamentar o pedido. Essa preliminar não merece prosperar, posto que esta se dá quando faltar alguma parte essencial ou as falhas em sua elaboração impedirem o conhecimento do feito. Infere-se da defesa que o réu conheceu dos fundamentos jurídicos do pedido e os contestou quanto a seu mérito, sendo esta a melhor evidência de que a inicial é apta. No mérito No mérito, as informações prestadas pelo impetrado trazem elementos que confirmam parcialmente a decisão inicial que deferiu o pedido liminar, eis que há direito líquido e certo tão somente sobre a questão 22. Insta salientar, conforme remansosa jurisprudência que, ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas (AI 8271001 RJ, STF), sob pena de interferir no mérito administrativo. A eventual intervenção judicial em questões tais, se limitaria a legalidade ou inconstitucionalidade do procedimento (Tema 485 STF), no sentido de confrontar o conteúdo das questões e o conteúdo programático do concurso disposto em edital. Verifica-se, portanto que, o conteúdo da questão 19 combatida encontra-se listado no conteúdo programático do edital no ponto 11 "Educação Brasileira - Temas Educacionais e Pedagógicos", não havendo assim a ilegalidade sustentada pela IMPETRANTE. Em verdade pretende a impetrante a revisão do critério de avaliação do conteúdo da questão 19, o que é vedado ao Poder Judiciário, posto que, como dito, afrontaria o mérito administrativo. É nesse sentido, o entendimento jurisprudencial já consolidado: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IMPUGNAÇÃO À NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA EM QUESTÃO DISCURSIVA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL - PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE) JULGADO PELO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SEGURANÇA DENEGADA. No mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída e o direito do impetrante, por ocasião do ajuizamento da inicial, já deve ser líquido e certo, uma vez que o mandamus possui limites estreitos e não permite dilação probatória. Em se tratando de revisão de resultado de provas aplicadas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632.853/CE, em sede de repercussão geral - TEMA 485 - assentou o entendimento que, somente em caráter excepcional, compete ao Poder Judiciário a possibilidade de anular questão de concurso público. A excepcionalidade, conforme entendimento do STF, surge quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Proibição de o judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em obediência ao princípio constitucional da separação de poderes, mormente se for para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas. (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 1406663-38.2021.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 19/08/2021, p: 24/08/2021) Por outro lado, sobre a questão 22, o direito líquido e certo da impetrante é evidente, estando o caso inserido na exceção prevista na jurisprudência das cortes superiores, vez que a questão cobrou decreto não previsto no edital e revogado. Nesse sentido, o enunciado da questão cobrou o conhecimento sobre o Decreto 6.751/08: "A Educação Especial é uma modalidade de ensino que abrange todos os níveis, etapas e formatos educacionais. A educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, deve ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Considerando o Decreto 6.571/08, assinale a alternativa correta em relação ao Atendimento Educacional Especializado: (...)" Não obstante, a banca examinadora, ao responder o recurso administrativo interposto, aduziu que o candidato deveria responder a questão de acordo com o Decreto 7.611/11, atribuindo a ele o erro. Ocorre que, por se tratar de questão objetiva e tendo o enunciado mencionado tão somente o Decreto n° 6.751/08 (revogado e não constante do edital), não há como exigir que o candidato assinala-se a resposta correta. Portanto, verificando a ilegalidade ou abuso de poder na conduta dos impetrados sobre a questão 22, estando presente o fundamento relevante necessário para a concessão da segurança, a sua parcial concessão é a medida que se impõe. Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem confirmar parcialmente a liminar de segurança, resolvendo o feito no mérito, para conceder parcialmente a segurança pleiteada na inicial e determinar que os impetrados atribuam a pontuação referente à questão n. 22 do certame para impetrante, procedendo-se a sua reclassificação com as consequências inerentes ao ato. Revogo a liminar quanto à questão n° 19. Condeno o impetrado Instituto Avalia ao pagamento de 50% das custas iniciais, isento o impetrado Município. Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande - MS, 08 de novembro de 2024.

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça;

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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