Execução Fiscal 0829749-51.2002.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0829749-51.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 16:53

Ato ordinatório

02/07/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 16:51

Decurso de Prazo

06/05/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 23:21

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 10:55

Ato ordinatório

06/03/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Livia Simao de Freitas (OAB 3410/MS), Nedir Martins da Silveira (OAB 6370/MS), Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB 8862/MS), Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0829749-51.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Wilson Weissinger - I. O exequente manifestou-se à f. 75 informando o recebimento do crédito em relação à inscrição municipal nº 5800010022. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento da CDA referente à inscrição retro, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Torne sem efeito a respectiva CDA, mediante certificação nos autos, conforme pleiteado pelo credor. Retifique-se o valor da causa do cadastro processual, excluindo o montante da CDA extinta. Atente-se o valor da causa corresponde à soma das CDAs executadas, pelo montante descrito em cada título há época do ajuizamento da ação, sem atualização posterior. II. O feito prossegue em relação as demais CDAs. Contudo, em pesquisa ao sistema de consulta de débito da Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS verificou-se a inexistência de débitos relativos a esta execução fiscal, com relação à inscrição municipal, n° 5800010391. Entretanto, encontra-se em aberto um parcelamento inespecífico. Também não há nenhum documento que comprove seja o débito desta demanda. O juízo não pratica atos inúteis e as circunstâncias indicam que no mínimo a execução estaria suspensa. Com o fim de conhecer a verdadeira situação, deverá o credor trazer cópia do termo de parcelamento informando especificamente qual é o crédito objeto daquele e quanto da mesma corresponde à dívida desta execução, caso subsista algum. Prazo de 10 dias, com a advertência de que omissões ou inércias serão entendidas como inexistência do crédito executado nesses autos, o que resultará na extinção do feito Int. e Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 21:24

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:04

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:19

Recebimento

07/02/2025, 15:09

Outras Decisões

07/02/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Livia Simao de Freitas (OAB 3410/MS), Nedir Martins da Silveira (OAB 6370/MS), Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB 8862/MS), Silvia Valéria Pinto Scapin (OAB 7069/MS) Processo 0829749-51.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Wilson Weissinger - I. O exequente manifestou-se à f. 75 informando o recebimento do crédito em relação à inscrição municipal nº 5800010022. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento da CDA referente à inscrição retro, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Torne sem efeito a respectiva CDA, mediante certificação nos autos, conforme pleiteado pelo credor. Retifique-se o valor da causa do cadastro processual, excluindo o montante da CDA extinta. Atente-se o valor da causa corresponde à soma das CDAs executadas, pelo montante descrito em cada título há época do ajuizamento da ação, sem atualização posterior. II. O feito prossegue em relação as demais CDAs. Contudo, em pesquisa ao sistema de consulta de débito da Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS verificou-se a inexistência de débitos relativos a esta execução fiscal, com relação à inscrição municipal, n° 5800010391. Entretanto, encontra-se em aberto um parcelamento inespecífico. Também não há nenhum documento que comprove seja o débito desta demanda. O juízo não pratica atos inúteis e as circunstâncias indicam que no mínimo a execução estaria suspensa. Com o fim de conhecer a verdadeira situação, deverá o credor trazer cópia do termo de parcelamento informando especificamente qual é o crédito objeto daquele e quanto da mesma corresponde à dívida desta execução, caso subsista algum. Prazo de 10 dias, com a advertência de que omissões ou inércias serão entendidas como inexistência do crédito executado nesses autos, o que resultará na extinção do feito Int. e Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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