Execução de Título Extrajudicial 0833676-92.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0833676-92.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS), Amanda de Moraes Souza (OAB 23177/MS) Processo 0833676-92.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jm Administradora de Bens Eireli - Exectdo: Mosaico - Carros e Negócios Ltda-me, Pedro Henrique de Oliveira Tomitao - Vistos, etc. Do pedido de penhora on-line Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora on-line via Sisbajud à f. 110, tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada conforme f. 105/106, e não procedeu o pagamento voluntário do débito e tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), defiro, desde já, a penhora on-line requerida na f. 110. Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na f. 116, no CPF e CNPJ indicados à f. 01. Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Do pedido de Consulta via sistema SNIPER Quanto ao pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte exequente à f. 111 para buscas no nome da parte executada, CPF e CNPJ indicados na f. 01, DEFIRO o mesmo, assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. Ao revés, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que atualize o débito, em 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora quanto a Decisão de f. 135 e demais documentos, para no prazo de 5 dias requerer o que entender de direito.

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