Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851367-51.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851367-51.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelada: Alessandra de Souza Ricardes Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL INDEVIDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR ERRO NO ENDEREÇO DO MANDADO. VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DO LAR E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande/MS, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Alessandra de Souza Ricardes, em razão de abordagem policial equivocada realizada em sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão voltado a outro endereço. A sentença fixou indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a atuação da polícia civil ao adentrar residência diversa da prevista no mandado configura conduta lesiva a ensejar responsabilidade civil do Estado; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, é objetiva, exigindo apenas a comprovação da ação estatal, do dano e do nexo causal entre eles, independentemente de culpa ou dolo do agente público. Consta nos autos que os policiais civis, no cumprimento de mandado judicial voltado a residência diversa, invadiram por engano a casa da autora no início da manhã, arrombando a porta e submetendo a família a abordagem armada, o que foi confirmado por relatório oficial da própria autoridade policial. O domicílio é asilo inviolável, protegido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, sendo ilícita qualquer violação não autorizada expressamente por decisão judicial válida. A conduta dos agentes, ainda que não intencional, violou gravemente a privacidade, integridade e dignidade dos moradores. O erro na execução do mandado revela falha operacional do Estado, que poderia ter sido evitada com diligência mínima na verificação do endereço correto, configurando omissão estatal apta a gerar o dever de indenizar. O dano moral restou configurado in re ipsa, diante da arbitrariedade da abordagem, do uso de força desnecessária e do constrangimento imposto à autora e sua família, inclusive a filha menor, situação que ultrapassa o mero dissabor e afeta a esfera íntima e psicológica da vítima. O valor arbitrado em R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios da reparação integral, da moderação e do caráter pedagógico da indenização, considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente por danos decorrentes de abordagem policial indevida, quando comprovada a invasão de domicílio por erro no cumprimento de mandado judicial. A violação à inviolabilidade do lar, mesmo sem intenção dolosa, configura ilicitude indenizável, por ferir a dignidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. O dano moral decorrente de abordagem policial arbitrária em residência alheia é presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade, a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI e X; 37, § 6º; CC, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.224.151/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.02.2011; STJ, AgInt no AREsp 1.046.348/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 26.08.2019; TJMS. Apelação Cível n. 0800316-31.2019.8.12.0025, Bandeirantes, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 26/10/2021, p: 29/10/2021 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0851367-51.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "Intimação para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença."

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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