Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), André Stuart Santos (OAB 10637/MS), André Assis Rosa (OAB 12809/MS), João Victor Teixeira Galvão (OAB 335370S/P), Carolina Vignolli de Abreu (OAB 22551/MS), Rayssa Tanache de Freitas (OAB 436936S/P) Processo 0836886-59.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S - Exectda: Marilane Moresco Denardin - Tendo em vista que o credor afirmou que o devedor SATISFEZ INTEGRALMENTE sua obrigação (f. 441), com arrimo no artigo 924, II do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Levante-se a penhora existente nos autos. Quanto ao pedido formulado pelo leiloeiro (pagamento de comissão - f.445/446), indefiro-o, vez que quando as partes noticiaram a quitação da dívida (f. 441- 02/04/2024), sequer havia se iniciado o processo de alienação particular do bem, cujas praças tinham data prevista para 29/04/2024 e 29/05/2024 (f. 445/446), não havendo que se falar, portanto, em serviço prestado pelo leiloeiro. Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, é no sentido de que a publicação do edital do leilão/alienação não configura fato gerador da comissão do leiloeiro, o que só exsurge com a efetiva arrematação do bem, não ocorrida no caso em apreço. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE LEILOEIRO - REMUNERAÇÃO INDEVIDA - ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO CONCRETIZADO - ACORDO ENTRE AS PARTES - SERVIÇO NÃO PRESTADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403588-83.2024.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 22/05/2024, p: 24/05/2024). No mais, após o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as devidas anotações. Intime-se o leiloeiro acerca desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
20/02/2025, 00:00
Publicação
19/02/2025, 21:14
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:58
Ato ordinatório
18/02/2025, 13:28
Recebimento
17/02/2025, 18:28
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2025, 18:28
Ato ordinatório
17/02/2025, 18:28
Conclusão (para despacho)
02/08/2024, 17:38
Decurso de Prazo
13/06/2024, 04:28
Petição (Petição (outras))
12/06/2024, 17:28
Ato ordinatório
12/06/2024, 11:58
Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 16:59
Publicação
05/06/2024, 07:34
Ato ordinatório
04/06/2024, 08:51
Ato ordinatório
03/06/2024, 10:17
Petição (Petição (outras))
24/04/2024, 10:11
Recebimento
22/04/2024, 15:42
Mero expediente
22/04/2024, 15:39
Petição (Petição (outras))
10/04/2024, 20:50
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 14:50
Conclusão (para despacho)
03/04/2024, 15:01
Petição (Petição (outras))
03/04/2024, 10:06
Petição (Petição (outras))
02/04/2024, 09:35
Publicação
15/03/2024, 21:16
Ato ordinatório
15/03/2024, 08:10
Ato ordinatório
14/03/2024, 10:03
Petição (Petição (outras))
12/03/2024, 20:00
Petição (Petição (outras))
27/02/2024, 10:30
Ato ordinatório
06/02/2024, 15:16
Ato ordinatório
06/02/2024, 15:04
Ato ordinatório
06/02/2024, 15:04
Ato ordinatório
02/02/2024, 09:11
Recebimento
10/01/2024, 13:57
Outras Decisões
10/01/2024, 13:57
Conclusão (para despacho)
24/10/2023, 16:00
Petição (Petição (outras))
04/10/2023, 16:09
Expedição de documento (Carta)
11/09/2023, 14:14
Ato ordinatório
05/09/2023, 13:57
Petição (Petição (outras))
04/09/2023, 10:45
Ato ordinatório
17/08/2023, 16:52
Publicação
10/08/2023, 20:59
Ato ordinatório
10/08/2023, 08:06
Ato ordinatório
09/08/2023, 10:13
Petição (Petição (outras))
03/08/2023, 14:36
Ato ordinatório
02/08/2023, 13:43
Ato ordinatório
02/08/2023, 00:48
Ato ordinatório
28/06/2023, 17:18
Expedição de documento (Certidão)
28/06/2023, 16:16
Ato ordinatório
06/06/2023, 10:30
Petição (Petição (outras))
05/06/2023, 17:52
Ato ordinatório
31/05/2023, 12:54
Publicação
26/05/2023, 21:03
Ato ordinatório
26/05/2023, 08:06
Ato ordinatório
25/05/2023, 14:02
Recebimento
27/04/2023, 17:34
Outras Decisões
27/04/2023, 15:35
Conclusão (para julgamento)
03/04/2023, 17:10
Conclusão (para despacho)
22/06/2022, 07:53
Decurso de Prazo
22/06/2022, 07:52
Petição (Petição (outras))
20/06/2022, 18:04
Ato ordinatório
25/05/2022, 09:06
Publicação
24/05/2022, 21:02
Ato ordinatório
24/05/2022, 07:49
Ato ordinatório
23/05/2022, 08:15
Documento (Carta precatória)
19/05/2022, 18:24
Ato ordinatório
28/01/2022, 01:59
Ato ordinatório
22/12/2021, 04:17
Ato ordinatório
13/12/2021, 06:09
Petição (Petição (outras))
10/12/2021, 16:02
Ato ordinatório
03/12/2021, 13:20
Publicação
02/12/2021, 20:42
Ato ordinatório
02/12/2021, 07:44
Ato ordinatório
01/12/2021, 13:55
Expedição de documento (Carta precatória)
25/11/2021, 14:22
Ato ordinatório
25/11/2021, 13:11
Ato ordinatório
25/11/2021, 08:11
Petição (Petição (outras))
24/11/2021, 15:34
Ato ordinatório
24/11/2021, 08:09
Publicação
22/11/2021, 21:30
Ato ordinatório
22/11/2021, 07:44
Ato ordinatório
19/11/2021, 10:29
Petição (Petição (outras))
18/11/2021, 13:50
Decurso de Prazo
13/11/2021, 01:40
Ato ordinatório
20/10/2021, 13:33
Publicação
19/10/2021, 20:53
Ato ordinatório
19/10/2021, 07:49
Ato ordinatório
18/10/2021, 10:17
Ato ordinatório
13/10/2021, 14:46
Expedição de documento (Outros documentos)
07/10/2021, 13:26
Ato ordinatório
07/10/2021, 08:54
Ato ordinatório
23/09/2021, 10:57
Publicação
22/09/2021, 20:49
Ato ordinatório
22/09/2021, 07:47
Ato ordinatório
21/09/2021, 11:41
Recebimento
17/09/2021, 16:01
Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2021, 16:01
Ato ordinatório
02/09/2021, 03:17
Conclusão (para despacho)
30/08/2021, 08:07
Petição (Petição (outras))
25/08/2021, 17:46
Ato ordinatório
20/08/2021, 09:55
Publicação
19/08/2021, 20:45
Ato ordinatório
19/08/2021, 07:46
Ato ordinatório
18/08/2021, 08:40
Recebimento
03/08/2021, 17:19
Mero expediente
03/08/2021, 17:18
Conclusão (para despacho)
18/06/2021, 11:34
Ato ordinatório
18/06/2021, 09:43
Petição (Petição (outras))
10/06/2021, 16:27
Ato ordinatório
02/06/2021, 12:50
Publicação
18/05/2021, 22:39
Ato ordinatório
18/05/2021, 08:34
Ato ordinatório
17/05/2021, 12:25
Recebimento
19/04/2021, 09:57
Mero expediente
19/04/2021, 09:57
Conclusão (para decisão)
10/03/2021, 09:14
Ato ordinatório
10/03/2021, 07:38
Petição (Petição (outras))
08/03/2021, 21:20
Ato ordinatório
18/02/2021, 10:02
Publicação
10/02/2021, 13:07
Publicação
10/02/2021, 13:07
Publicação
10/02/2021, 13:07
Publicação
10/02/2021, 13:07
Publicação
10/02/2021, 13:07
Ato ordinatório
09/02/2021, 08:43
Ato ordinatório
08/02/2021, 08:55
Recebimento
28/01/2021, 19:28
Mero expediente
28/01/2021, 16:10
Conclusão (para despacho)
28/01/2021, 15:55
Recebimento
27/01/2021, 17:42
Conclusão (para despacho)
05/11/2020, 19:51
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
22/09/2020, 19:22
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2020, 17:02
Recebimento
17/08/2020, 18:50
Incompetência
17/08/2020, 18:50
Ato ordinatório
22/04/2020, 00:31
Conclusão (para despacho)
06/02/2020, 10:17
Ato ordinatório
06/12/2019, 12:09
Documento (Ofício)
29/11/2019, 16:13
Petição (Petição (outras))
22/11/2019, 16:18
Petição (Petição (outras))
20/11/2019, 11:01
Petição (Petição (outras))
05/11/2019, 18:09
Petição (Petição (outras))
14/10/2019, 18:37
Petição (Petição (outras))
03/10/2019, 18:30
Publicação
25/09/2019, 20:01
Ato ordinatório
24/09/2019, 15:48
Ato ordinatório
24/09/2019, 15:45
Recebimento
20/09/2019, 15:48
Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2019, 15:48
Conclusão (para decisão)
18/09/2019, 14:32
Conclusão (para decisão)
18/09/2019, 14:32
Petição (Petição (outras))
18/09/2019, 11:37
Petição (Petição (outras))
17/09/2019, 16:53
Publicação
13/09/2019, 20:15
Ato ordinatório
13/09/2019, 07:35
Ato ordinatório
12/09/2019, 12:44
Publicação
10/09/2019, 20:19
Recebimento
10/09/2019, 18:46
Outras Decisões
10/09/2019, 18:46
Ato ordinatório
10/09/2019, 07:38
Conclusão (para despacho)
09/09/2019, 13:51
Petição (Embargos de declaração)
05/09/2019, 18:50
Recebimento
05/09/2019, 14:59
Mero expediente
05/09/2019, 14:59
Petição (Petição (outras))
05/09/2019, 14:55
Petição (Petição (outras))
05/09/2019, 12:11
Conclusão (para decisão)
27/11/2018, 16:25
Petição (Petição (outras))
20/11/2018, 18:52
Publicação
13/11/2018, 20:30
Ato ordinatório
13/11/2018, 12:21
Ato ordinatório
13/11/2018, 12:09
Recebimento
12/11/2018, 16:50
Mero expediente
12/11/2018, 16:50
Conclusão (para despacho)
06/11/2018, 18:34
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)