Execução de Título Extrajudicial 0858094-89.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0858094-89.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Machado Grillo (OAB 12212/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS), Larissa de Melo Lima (OAB 323N/RR), Clotilho de Matos Filgueiras Sobrinho (OAB 332420/SP) Processo 0858094-89.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Genética Aditiva Agropecuária Ltda - Exectdo: Leonardo Dpaulo Tavares Ferreira - Vistos etc. 1) Os embargos à execução foram opostos nos próprios autos. Contudo, deveriam ter sido apresentados em autos apartados, consoante o disposto no art. 914, § 1º, do CPC e art. 89, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS. Desse modo, não conheço da manifestação feita. 2) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 2.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 2.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 2.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) Defiro o pedido de consulta via RENAJUD (fl. 124). Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 5) A parte exequente pediu a busca de bens da parte executada no INFOJUD (obtenção das 03 últimas declarações do IR), bem como no SNIPER. O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR), bem como através do SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 6) Defiro o pedido de inclusão no CNIB. Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria. Sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Intimem-se. **** Intimação do executado, acerca do bloqueio de valores de fls. 152/157, para manifestação, no prazo de cinco (05) dias. **** Intimação do autor sobre as informações de fls. 149/151.

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Diante da proposta de acordo de f. 190/191, intime-se o exequente para manifestação em 15 dias. Após, conclusos para decisão."

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre o bloqueio sisbajud de f. 152-157, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Ato ordinatório

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