Execução Fiscal 0922304-57.2020.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0922304-57.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Jânio Santos Pereira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ART. 485, VI, CPC - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM NOTICIAR O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do município em manifestar-se quanto a persistência do crédito após decorrido o prazo de parcelamento, mesmo advertido de que sua desídia seria entendida como quitação, configura causa de perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, CPC. Houve manifesta negligência do credor, ao sequer responder o juízo sobre o adimplemento da obrigação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0922304-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Jânio Santos Pereira Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: Joseliza Alessandra Vanzela Turine Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 23/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 02/03/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 127 - Nº: 0922304-57.2020.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Ação Originária: 0922304-57.2020.8.12.0001 / Execução Fiscal

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Jânio Santos Pereira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0922304-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 11:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:14

Ato ordinatório

23/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

07/07/2025, 19:33

Decurso de Prazo

06/05/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 23:44

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 11:07

Ato ordinatório

06/03/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Janio Santos Pereira - réu-revel Processo 0922304-57.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Janio Santos Pereira - Vistos. Tendo em conta que admissibilidade do recurso não é feita por este Juízo, caso tenha ocorrido a citação, intime-se a parte adversa a contra-arrazoa-lo. Com ou sem contrarrazões, excetuando-se a hipótese de recurso adesivo, remetam-se os autos à Segunda Instância. Int. e Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 21:25

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:05

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 00:00

Edital de julgamento

•09/02/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

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