Execução Fiscal 0926913-44.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0926913-44.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/03/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 08:08

Decurso de Prazo

06/03/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Barbi Scavazzini (OAB 314496/SP) Processo 0926913-44.2024.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Mercado Soares Ltda - Nos termos requeridos, defiro a suspensão da presente execução fiscal até o encerramento da falência, para os fins do art. 7º-A, da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, verbis: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 21:24

Ato ordinatório

19/02/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 10:26

Entrega em carga/vista

18/02/2025, 10:26

Ato ordinatório

18/02/2025, 09:47

Outras Decisões

17/02/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:37

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

—

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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