Apelação / Remessa Necessária 0908959-63.2016.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0908959-63.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3170614/MS (2026/0037283-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3170614/MS (2026/0037283-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO Nos termos do art. 64 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Após, conclusos. Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3170614/MS (2026/0037283-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3170614/MS (2026/0037283-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 19:50

Ato ordinatório

18/02/2026, 19:01

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:59

Ato ordinatório

15/02/2026, 01:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:13

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/02/2026, 19:13

Recebimento

05/02/2026, 19:13

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/02/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:13

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTO EM UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - FALTA DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS/MOBILIÁRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS - PORTARIA N. 2.048/2002 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO DE REANÁLISE - AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado apontou os motivos pelos quais entendeu manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e negou provimento ao recurso de apelação da parte embargante, por entender que 'o c. Supremo Tribunal Federal possui entendimento, no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes" (RE 684.612/RG) e, no caso, verificou-se que, após a realização de 2 (duas) perícias nos autos, o apelante ora embargante atendeu à maioria das pretensões do Ministério Público, especialmente, que, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em discussão, há apenas insuficiência quanto aos equipamentos, aparelhos, materiais e mobiliários mínimos, decorrendo a procedência parcial dos pedidos apenas quanto a esses itens, consoante as exigências do Ministério da Saúde (Portarias nº 2.048/2002, 10/2017 e SISMOB) ou outro ato normativo que os venha a substituir, e que o prazo estabelecido de 6 (seis) meses é suficiente ao cumprimento da determinação', de maneira que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com os pontos segundo os quais levariam ao provimento do seu recurso de apelação, deve se valer do recurso apropriado, que não os aclaratórios. Nos termos do art. 1.025, do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0908959-63.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniella Costa da Silva TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTO EM UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - FALTA DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS/MOBILIÁRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS - PORTARIA N. 2.048/2002 - DECISÃO MANTIDA - PRESERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DRENAGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. O c. Supremo Tribunal Federal possui entendimento, no sentido de que "a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes" (RE 684.612/RG). No caso, verificou-se que, após a realização de 2 (duas) perícias nos autos, o apelante atendeu à maioria das pretensões do Ministério Público, especialmente, que, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em discussão, há apenas insuficiência quanto aos equipamentos, aparelhos, materiais e mobiliários mínimos, decorrendo a procedência parcial dos pedidos apenas quanto a esses itens, consoante as exigências do Ministério da Saúde (Portarias nº 2.048/2002, 10/2017 e SISMOB) ou outro ato normativo que os venha a substituir, e que o prazo estabelecido de 6 (seis) meses é suficiente ao cumprimento da determinação. Com o parecer, recursos de ofício e voluntário desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0908959-63.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3170614/MS (2026/0037283-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3170614/MS (2026/0037283-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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