Execução Fiscal 0004931-55.2008.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0004931-55.2008.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 14:43

Ato ordinatório

11/06/2025, 12:45

Documento (Informações)

26/05/2025, 14:34

Publicação

20/05/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Raimunda Rivanda Ribeiro Silva - réu-revel, Raimunda Rivanda Ribeiro Silva ME - réu-revel Processo 0004931-55.2008.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Raimunda Rivanda Ribeiro Silva ME, Raimunda Rivanda Ribeiro Silva - SENTENÇA: "Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e a consequente extinção do crédito tributário decorrente do título executivo, conforme o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, razões pelas quais DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, e 925, ambos do CPC. " 2. (...) Ciência a parte executada sobre juntada de Ofício/ Acórdão do E. TJMS às fls. 296-311.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:28

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:51

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:51

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2025, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:16

Entrega em carga/vista

30/04/2025, 11:16

Reativação

25/04/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelada: Raimunda Rivanda Ribeiro Silva Apelado: Raimunda Rivanda Ribeiro Silva ME EMENTA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-de se Recurso de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente em Execução Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), sendo indiferente o fato de, eventualmente, existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, e sem pedir a suspensão do processo na forma do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980. 4. Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980; o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 5. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo quinquenal, nos casos de crédito tributário; art. 174, CTN), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1980. 6. Na espécie, houve o decurso de mais de seis (6) anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição), estando evidente, portanto, que ocorreu a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0004931-55.2008.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/02/2025, 00:00

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