Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803013-71.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRAçAS RODRIGUES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA

OAB/MS 10727·CPF·Representa: Réu

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:02

Entrega em carga/vista

04/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:59

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:58

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 23:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 23:29

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 23:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:15

Entrega em carga/vista

03/02/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:13

Todas as movimentações(157)

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:02

Entrega em carga/vista

04/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:59

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:58

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 23:14

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 23:29

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 23:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:15

Entrega em carga/vista

03/02/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:10

Ato ordinatório

03/02/2026, 18:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 18:06

Recebimento

15/01/2026, 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito

15/01/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 23:57

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:16

Entrega em carga/vista

30/10/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:15

Entrega em carga/vista

30/10/2025, 14:15

Ato ordinatório

08/08/2025, 13:52

Ato ordinatório

08/08/2025, 13:49

Ato ordinatório

07/08/2025, 13:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:50

Recebimento

02/06/2025, 18:28

Ato ordinatório

02/06/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 08:35

Entrega em carga/vista

30/05/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 07:37

Entrega em carga/vista

30/05/2025, 07:36

Trânsito em julgado

30/05/2025, 07:36

Reativação

23/04/2025, 13:14

Reativação

23/04/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Maria das Graças Rodrigues dos Santos (Representante Legal) RepreLeg: Maria Nilza Rodrigues de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0803013-71.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda do objeto.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Maria das Graças Rodrigues dos Santos (Representante Legal) RepreLeg: Maria Nilza Rodrigues de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803013-71.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:10

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 10:10

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 10:10

Ato ordinatório

19/02/2025, 10:09

Recebimento

30/01/2025, 18:44

Ato ordinatório

30/01/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 11:25

Entrega em carga/vista

23/01/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 11:24

Entrega em carga/vista

23/01/2025, 11:24

Recebimento

02/12/2024, 17:59

Mero expediente

02/12/2024, 17:59

Ato ordinatório

20/10/2024, 17:37

Ato ordinatório

20/10/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 17:33

Recebimento

23/08/2024, 15:47

Ato ordinatório

09/08/2024, 14:42

Recebimento

09/08/2024, 14:41

Ato ordinatório

09/08/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 06:27

Entrega em carga/vista

08/07/2024, 06:27

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 11:31

Recebimento

05/06/2024, 12:41

Ato ordinatório

05/06/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 10:47

Entrega em carga/vista

05/06/2024, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 10:46

Entrega em carga/vista

05/06/2024, 10:45

Recebimento

03/05/2024, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 17:58

Ato ordinatório

03/05/2024, 17:58

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 08:10

Recebimento

30/04/2024, 18:52

Ato ordinatório

30/04/2024, 18:52

Petição (Contra-razões)

30/04/2024, 18:46

Documento (Informações)

27/03/2024, 18:22

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 09:15

Entrega em carga/vista

22/03/2024, 09:15

Recebimento

21/03/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 12:16

Petição (Apelação)

21/03/2024, 08:30

Recebimento

20/03/2024, 11:49

Ato ordinatório

20/03/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 07:54

Entrega em carga/vista

20/03/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 07:54

Entrega em carga/vista

20/03/2024, 07:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 12:15

Recebimento

05/03/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 15:21

Ato ordinatório

05/03/2024, 15:21

Procedência

05/03/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

08/01/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 11:30

Recebimento

20/12/2023, 07:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 07:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:43

Entrega em carga/vista

13/12/2023, 11:43

Ato ordinatório

04/12/2023, 19:12

Recebimento

04/12/2023, 19:12

Ato ordinatório

04/12/2023, 19:12

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 13:45

Ato ordinatório

08/11/2023, 14:00

Apensamento

08/11/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 11:30

Petição (Contestação)

01/11/2023, 12:15

Ato ordinatório

25/10/2023, 11:53

Petição (Contestação)

25/10/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 19:46

Expedição de documento (Carta)

24/10/2023, 18:43

Ato ordinatório

24/10/2023, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 18:39

Entrega em carga/vista

24/10/2023, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 18:32

Entrega em carga/vista

24/10/2023, 18:32

Expedição de documento (Carta)

24/10/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 18:31

Entrega em carga/vista

24/10/2023, 18:30

Recebimento

23/10/2023, 15:02

Antecipação de tutela

23/10/2023, 15:01

Recebimento

19/10/2023, 17:33

Documento (Outros documentos)

19/10/2023, 17:33

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 17:17

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 11:47

Ato ordinatório

16/10/2023, 11:47

Distribuição (sorteio)

10/10/2023, 17:31