Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805821-34.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

FRANCISCO GOMES RODRIGUES

Autor

IVETE DIAS BATISTA

Reu

JAQUELINE MACHADO DE MATOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FERNANDES PUGA

OAB/MS 16397·CPF·Representa: Autor

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Autor

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RAFAEL FERNANDES PUGA

OAB/MS 16397·CPF·Representa: Autor

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Autor

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

RAFAEL FERNANDES PUGA

OAB/MS 16397·CPF·Representa: Réu

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Réu

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 13:27

Trânsito em julgado

16/07/2025, 13:27

Ato ordinatório

07/07/2025, 10:56

Ato ordinatório

07/07/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 12:50

Publicação

17/06/2025, 07:19

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:04

Publicação

16/06/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0805821-34.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Gomes Rodrigues - Reqdo: Ivete Dias Batista, Jaqueline Machado de Matos - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls. 290: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente., bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias por intermédio de advogado(a).

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:52

Ato ordinatório

13/06/2025, 08:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 16:32

Todas as movimentações(142)

Definitivo

16/07/2025, 13:27

Trânsito em julgado

16/07/2025, 13:27

Ato ordinatório

07/07/2025, 10:56

Ato ordinatório

07/07/2025, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 12:50

Documentos

•16/06/2025, 00:00

Publicação

17/06/2025, 07:19

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:04

Publicação

16/06/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0805821-34.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Gomes Rodrigues - Reqdo: Ivete Dias Batista, Jaqueline Machado de Matos - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls. 290: Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente., bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias por intermédio de advogado(a).

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:52

Ato ordinatório

13/06/2025, 08:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 13:12

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:11

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:45

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 13:58

Ato ordinatório

08/05/2025, 05:50

Publicação

07/05/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0805821-34.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Gomes Rodrigues - Para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre cumprimento da obrigação de fazer

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:49

Ato ordinatório

06/05/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2025, 10:59

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:06

Publicação

26/03/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0805821-34.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Gomes Rodrigues - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 09:36

Expedição de documento (Carta)

25/03/2025, 09:34

Expedição de documento (Carta)

25/03/2025, 09:34

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:21

Ato ordinatório

24/03/2025, 09:14

Trânsito em julgado

24/03/2025, 07:40

Reativação

21/03/2025, 11:13

Reativação

21/03/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Recorrido: Francisco Gomes Rodrigues Advogado: Rafael Fernandes Puga (OAB: 16397/MS) Interessado: Ivete Dias Batista Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessada: Jaqueline Machado de Matos Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Interessado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805821-34.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.000,00, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:46

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2024, 13:46

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2024, 13:46

Petição (Contra-razões)

02/05/2024, 16:15

Ato ordinatório

22/04/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0805821-34.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Gomes Rodrigues - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

22/04/2024, 00:00

Publicação

19/04/2024, 21:34

Ato ordinatório

19/04/2024, 13:46

Ato ordinatório

19/04/2024, 13:39

Recebimento

09/04/2024, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

20/11/2023, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 19:00

Ato ordinatório

20/11/2023, 01:55

Documento (Mandado)

09/11/2023, 18:07

Documento (Certidão)

09/11/2023, 18:07

Documento (Mandado)

09/11/2023, 18:06

Documento (Certidão)

09/11/2023, 18:06

Ato ordinatório

19/09/2023, 13:48

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2023, 19:30

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2023, 19:30

Ato ordinatório

11/09/2023, 15:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/09/2023, 07:08

Ato ordinatório

28/08/2023, 15:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/08/2023, 09:15

Ato ordinatório

03/08/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 16:52

Petição (Recurso inominado)

24/07/2023, 16:10

Ato ordinatório

21/07/2023, 07:17

Expedição de documento (Carta)

21/07/2023, 07:16

Expedição de documento (Carta)

21/07/2023, 07:15

Publicação

19/07/2023, 21:35

Ato ordinatório

19/07/2023, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 07:45

Ato ordinatório

19/07/2023, 06:55

Ato ordinatório

19/07/2023, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 14:53

Ato ordinatório

14/07/2023, 14:53

Homologação de Transação

14/07/2023, 14:53

Decisão

14/07/2023, 14:03

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 16:28

Recebimento

23/03/2023, 15:16

Mero expediente

23/03/2023, 15:16

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 19:24

Conclusão (para decisão)

02/03/2023, 15:19

Petição (Replica)

01/03/2023, 18:20

Ato ordinatório

08/02/2023, 03:41

Publicação

07/02/2023, 21:46

Ato ordinatório

07/02/2023, 09:42

Ato ordinatório

07/02/2023, 04:41

Recebimento

06/02/2023, 15:34

Mero expediente

06/02/2023, 15:34

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 10:15

Documento (Certidão)

03/02/2023, 10:06

Documento (Mandado)

03/02/2023, 10:06

Documento (Certidão)

03/02/2023, 10:06

Petição (Contestação)

17/11/2022, 10:07

Ato ordinatório

14/10/2022, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 02:43

Publicação

26/09/2022, 21:58

Ato ordinatório

23/09/2022, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 15:15

Ato ordinatório

23/09/2022, 15:09

Ato ordinatório

23/09/2022, 14:43

Ato ordinatório

23/09/2022, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2022, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2022, 14:32

Documento (Certidão)

21/07/2022, 16:27

Documento (Mandado)

21/07/2022, 16:27

Documento (Mandado)

06/07/2022, 17:38

Documento (Certidão)

06/07/2022, 17:37

Petição (Contestação)

23/06/2022, 18:22

Ato ordinatório

14/06/2022, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 14:54

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 08:39

Ato ordinatório

09/06/2022, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2022, 13:01

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2022, 13:01

Remessa (outros motivos)

09/06/2022, 08:42

Recebimento

08/06/2022, 13:27

Liminar

08/06/2022, 13:27

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 11:16

Ato ordinatório

22/03/2022, 11:16

Retificação de Classe Processual

22/03/2022, 11:15

Ato ordinatório

22/03/2022, 11:11

Ato ordinatório

22/03/2022, 11:11

Distribuição (sorteio)

22/03/2022, 10:55

Intimação

•07/05/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Despacho

•11/12/2024, 00:00

Acórdão

•08/11/2024, 00:00

Acórdão

•08/11/2024, 00:00

Acórdão

•08/11/2024, 00:00

Acórdão

•04/11/2024, 00:00

•22/04/2024, 00:00