Procedimento Comum Cível 0807637-16.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807637-16.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 19:05

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:45

Ato ordinatório

28/03/2025, 17:28

Publicação

28/03/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Damas Júnior - Réu: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Inbursa S/A, Banco Paraná S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Votorantim S.A., Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul, QI Sociedade de Crédito Direto S/A - Desp. de fls. 574: (...) Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Intimação - ADV: Francisco Fragata Junior (OAB 39768/SP), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Moisés Batista de Souza (OAB 20817A/MS), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0807637-16.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:55

Ato ordinatório

26/03/2025, 17:27

Recebimento

25/03/2025, 18:59

Mero expediente

25/03/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 15:31

Trânsito em julgado

19/03/2025, 19:00

Reativação

19/03/2025, 13:43

Reativação

19/03/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Damas Júnior Advogado: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A Advogado: Francisco A. Fragata Jr. (OAB: 39768/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Apelado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. Advogado: Francisco A. Fragata Jr. (OAB: 39768/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Apelado: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) Apelado: Banco do Estado do Parana s/a Apelado: Banco Inbursa S.A Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO E DOS CONTRATOS - DOCUMENTO ESSENCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807637-16.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:14

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Damas Júnior - Réu: Banco do Brasil S/A - No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar e de forma concisa e objetiva, emende a parte autora a petição inicial para o fim de: a) especificar a composição de seu núcleo familiar, com discriminação dos dependentes e das despesas mensais que possui, de maneira a preservar o mínimo existencial, tais como moradia, alimentação, energia, transporte e água, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações; b) juntar cópia dos contratos a que faz referência na petição inicial, especificando os números respectivos, sendo tais documentos imprescindíveis para o processamento do feito, pois sua exibição deveria ter sido pleiteada em procedimento autônomo; c) especificar a data em que cada contrato foi firmado, de maneira a demonstrar sua boa-fé; d) apresentar plano de pagamento da dívida objeto do pedido de repactuação, especificando a proposta em relação a cada um dos contratos e réus, bem como demonstrando a garantia de pagamento do valor do principal devido, como também o limite máximo de 05 (cinco) anos para tanto, especificando o montante de cada parcela e eventual prazo para pagamento da primeira delas, conforme art. 104-B, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, pois o documento de fls. 148/180 possui dados claramente equivocados, como a renda mensal do autor, informada à fl. 48, distinta daquela identificada às fls. 39/40. Nos termos do art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deverá ser incluído em referido plano o valor devido a todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A. Referida observação é realizada, pois, no documento de fls. 148/180 não foram inseridos alguns dos credores descritos às fls. 59/61 e 67/70. Intimação - ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP) Processo 0807637-16.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a gratuidade judiciária. Às providências. Intimem-se.

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Reativação

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