Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815303-40.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2021

Valor da Causa

R$ 8.236,21

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 18:08

Documento Digitalizado

24/10/2025, 18:08

Documento Digitalizado

24/10/2025, 18:08

Documento Digitalizado

23/10/2025, 15:48

Documento Digitalizado

23/10/2025, 15:48

Expedição em análise para assinatura

21/10/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 15:33

Processo Reativado

17/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2025, 16:40

Documento Digitalizado

15/10/2025, 16:38

Documento Digitalizado

13/10/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:04

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 17:15

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 18:08

Documento Digitalizado

24/10/2025, 18:08

Documento Digitalizado

24/10/2025, 18:08

Documento Digitalizado

23/10/2025, 15:48

Documento Digitalizado

23/10/2025, 15:48

Documentos

Despacho

•07/10/2021, 12:52

Interlocutória

•02/12/2021, 12:49

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legal

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Expedição em análise para assinatura

21/10/2025, 16:31

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 15:33

Processo Reativado

17/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:57

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2025, 16:40

Documento Digitalizado

15/10/2025, 16:38

Documento Digitalizado

13/10/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:04

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:17

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 18:22

Emissão da Relação

08/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:55

Conclusos para decisão

09/09/2025, 08:08

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 07:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:19

Emissão da Relação

05/09/2025, 10:46

Documento Digitalizado

05/09/2025, 10:24

Documento Digitalizado

05/09/2025, 10:24

Documento Digitalizado

05/09/2025, 10:24

Documento Digitalizado

05/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 10:06

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/08/2025, 11:46

Prazo em Curso

14/08/2025, 17:04

Documento Digitalizado

14/08/2025, 17:03

Documento Digitalizado

14/08/2025, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 07:14

Prazo em Curso

08/08/2025, 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2025, 09:12

Prazo em Curso

29/07/2025, 17:15

Documento Digitalizado

29/07/2025, 15:30

Documento Digitalizado

29/07/2025, 15:30

Documento Digitalizado

29/07/2025, 15:30

Documento Digitalizado

29/07/2025, 15:30

Documento Digitalizado

24/07/2025, 18:22

Documento Digitalizado

24/07/2025, 18:22

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:22

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2025, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2025, 17:37

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:14

Prazo em Curso

17/07/2025, 16:38

Prazo em Curso

11/07/2025, 19:23

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 18:18

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2025, 15:10

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 23:04

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 11:35

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 08:20

Prazo em Curso

09/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2025, 12:07

Emissão da Relação

09/04/2025, 12:07

Documento Digitalizado

09/04/2025, 12:07

Documento Digitalizado

09/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:04

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/08/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:47

Prazo em Curso

08/08/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:23

Documento Digitalizado

09/07/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 13:37

Autos preparados para expedição

06/05/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2024, 13:56

Outras Decisões

03/05/2024, 13:56

Conclusos para decisão

02/05/2024, 22:00

Autos preparados para expedição

23/04/2024, 11:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:47

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:47

Conclusos para despacho

04/03/2024, 17:20

Evolução da Classe Processual

04/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/03/2024, 13:54

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 07:04

Emissão da Relação

26/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 09:02

Transitado em Julgado em data

23/02/2024, 09:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/02/2024, 17:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/02/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Odil Santana Martins Advogada: Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815303-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Odil Santana Martins Advogada: Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815303-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Odil Santana Martins Advogada: Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0815303-40.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2023, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões

29/03/2023, 14:39

Prazo em Curso

16/03/2023, 12:43

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 15:29

Emissão da Relação

14/03/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:46

Conclusos para decisão

07/02/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:58

Prazo em Curso

09/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/12/2022, 10:08

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:13

Emissão da Relação

12/12/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 10:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/12/2022, 10:56

Registro de Sentença

08/12/2022, 10:56

Expedição de NULL.

05/12/2022, 08:20

Documento Digitalizado

14/10/2022, 16:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2022, 17:48

Juntada de Ofício

28/07/2022, 16:47

Prazo em Curso

14/07/2022, 17:42

Expedição de Ofício.

14/07/2022, 06:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/07/2022, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2022, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 13:29

Conclusos para decisão

30/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/05/2022, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 14:58

Conclusos para decisão

27/04/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 15:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2022, 15:20

Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

11/03/2022, 21:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/03/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:44

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 12:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 12:27

Emissão da Relação

11/03/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2022, 10:33

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

11/01/2022, 17:33

Juntada de Mandado

13/12/2021, 17:57

Juntada de NULL

13/12/2021, 17:57

Juntada de Mandado

13/12/2021, 17:57

Juntada de NULL

13/12/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2021, 16:05

Prazo em Curso

06/12/2021, 13:57

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 18:53

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2021, 14:45

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2021, 12:49

Concedida a Medida Liminar

02/12/2021, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 02:38

Conclusos para decisão

08/11/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 10:51

Juntada de Mandado

29/10/2021, 07:52

Juntada de NULL

29/10/2021, 07:52

Juntada de Mandado

29/10/2021, 07:52

Juntada de NULL

29/10/2021, 07:52

Prazo em Curso

14/10/2021, 14:14

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 17:01

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 17:01

Autos preparados para expedição

13/10/2021, 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2021, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 12:52

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:02

Conclusos para despacho

09/08/2021, 07:36

Autos preparados para expedição

09/08/2021, 06:40

Informação do Sistema

07/08/2021, 11:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/08/2021, 11:12

Distribuído por sorteio

07/08/2021, 10:40

Despacho

•28/04/2022, 14:58

Despacho

•01/07/2022, 13:29

Sentença (Outras)

•05/12/2022, 08:20

Sentença

•08/12/2022, 10:56

Despacho

•09/03/2023, 18:46

Despacho

•08/04/2024, 17:47

Interlocutória

•03/05/2024, 13:56

Despacho

•23/09/2025, 16:27