Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824859-32.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

NEIDE PEREIRA COTA VIDOTTO

CPF

Autor

NEIDE PEREIRA COTA VIDOTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:38

Petição (Impugnação aos embargos)

06/04/2026, 11:39

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:26

Publicação

11/03/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte credora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos. Prazo 15 dias.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:07

Mero expediente

05/03/2026, 19:50

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:08

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 05:42

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:52

Todas as movimentações(196)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. Prazo 10 dias.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 17:38

Petição (Impugnação aos embargos)

06/04/2026, 11:39

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:26

Documentos

•17/06/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte credora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos. Prazo 15 dias.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:11

Ato ordinatório

09/03/2026, 13:07

Mero expediente

05/03/2026, 19:50

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 19:08

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2025, 05:42

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:52

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 17:42

Recebimento

14/11/2025, 19:18

Mero expediente

14/11/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:41

Reativação

06/11/2025, 13:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/10/2025, 17:00

Definitivo

14/10/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 12:41

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 04:14

Publicação

26/09/2025, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 09:50

Ato ordinatório

25/09/2025, 09:16

Ato ordinatório

25/09/2025, 09:13

Trânsito em julgado

24/09/2025, 09:55

Reativação

15/09/2025, 17:19

Reativação

15/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/08/2025, 00:00

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04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2025. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - OMISSÃO VERIFICADA - IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC). Após, retornem conclusos.

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Neide Pereira Cota Vidotto Advogada: Giovana Bompard (OAB: 13114/MS) Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Neide Pereira Cota Vidotto Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - FÉRIAS DE 45 DIAS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS - TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE TODO O PERÍODO - VERBA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Neide Pereira Cota Vidotto Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824859-32.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:56

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2024, 14:56

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2024, 14:56

Petição (Contra-razões)

07/10/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:21

Ato ordinatório

26/09/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824859-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Pereira Cota Vidotto - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

17/09/2024, 00:00

Publicação

16/09/2024, 21:45

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:14

Ato ordinatório

16/09/2024, 10:57

Ato ordinatório

16/09/2024, 10:45

Recebimento

13/09/2024, 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2024, 20:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 10:05

Custas

27/08/2024, 07:16

Custas

22/08/2024, 15:10

Ato ordinatório

22/08/2024, 06:23

Publicação

21/08/2024, 22:11

Ato ordinatório

21/08/2024, 10:51

Ato ordinatório

21/08/2024, 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2024, 19:17

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 14:11

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 12:21

Ato ordinatório

27/06/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824859-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Pereira Cota Vidotto - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Intime-se. Dilgências legais.

27/06/2024, 00:00

Publicação

26/06/2024, 21:57

Ato ordinatório

26/06/2024, 13:01

Ato ordinatório

26/06/2024, 12:40

Recebimento

06/06/2024, 20:09

Mero expediente

06/06/2024, 20:09

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 15:18

Ato ordinatório

29/05/2024, 10:00

Petição (Recurso inominado)

23/05/2024, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 00:52

Publicação

10/05/2024, 21:31

Ato ordinatório

10/05/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 07:35

Ato ordinatório

10/05/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 19:18

Ato ordinatório

19/04/2024, 19:18

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 18:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2024, 18:18

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:49

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 13:23

Petição (Impugnação aos embargos)

06/02/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 11:16

Recebimento

29/01/2024, 20:07

Mero expediente

25/01/2024, 14:27

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 14:30

Ato ordinatório

10/10/2023, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 02:33

Petição (Embargos de declaração)

03/10/2023, 11:38

Ato ordinatório

28/09/2023, 06:34

Publicação

27/09/2023, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824859-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Pereira Cota Vidotto - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 07/10/2017 e, nos termos do art. 487, inciso I, do CDC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Neide Pereira Cota Vidotto em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Neide Pereira Cota Vidotto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito. Diligências legais.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824859-32.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Pereira Cota Vidotto - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição das verbas anteriores a 07/10/2017 e, nos termos do art. 487, inciso I, do CDC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Neide Pereira Cota Vidotto em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Neide Pereira Cota Vidotto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito. Diligências legais.

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2023, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:44

Ato ordinatório

26/09/2023, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 19:20

Ato ordinatório

05/09/2023, 19:20

Decisão

04/09/2023, 15:16

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 12:33

Recebimento

08/08/2023, 18:57

Mero expediente

08/08/2023, 11:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 19:16

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 13:54

Ato ordinatório

30/03/2023, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2023, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 01:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 01:17

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/03/2023, 14:30

Petição (Replica)

08/03/2023, 10:57

Petição (Contestação)

16/01/2023, 08:36

Ato ordinatório

20/12/2022, 03:55

Ato ordinatório

21/11/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 00:39

Ato ordinatório

09/11/2022, 06:20

Publicação

08/11/2022, 21:26

Ato ordinatório

08/11/2022, 10:26

Ato ordinatório

08/11/2022, 10:22

Ato ordinatório

08/11/2022, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 10:15

Expedição de documento (Carta)

08/11/2022, 08:25

Ato ordinatório

08/11/2022, 08:16

Ato ordinatório

07/11/2022, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 13:43

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

07/11/2022, 13:38

Recebimento

04/11/2022, 19:18

Mero expediente

04/11/2022, 19:18

Ato ordinatório

07/10/2022, 15:13

Ato ordinatório

07/10/2022, 15:13

Ato ordinatório

07/10/2022, 14:49

Distribuição (sorteio)

07/10/2022, 14:41

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Acórdão

•05/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Todos os documentos(62)

•17/06/2026, 00:00

•11/03/2026, 00:00

Acórdão

•05/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

•04/08/2025, 00:00

Acórdão

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Despacho

•26/05/2025, 00:00

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•26/05/2025, 00:00

Despacho

•25/04/2025, 00:00

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•25/03/2025, 00:00

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•24/03/2025, 00:00

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•20/02/2025, 00:00

Despacho

•22/01/2025, 00:00

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•14/01/2025, 00:00

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•18/12/2024, 00:00

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•29/10/2024, 00:00

•17/09/2024, 00:00

•27/06/2024, 00:00

•27/09/2023, 00:00

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