Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000485-46.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta
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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJMS
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Data de Distribuição
10/03/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processos relacionados
TR · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa
Partes do Processo
GERALDO LUIZ DA SILVA
Autor
MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL
CPF
013.***.***-10
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Ato ordinatório
22/12/2025, 10:58
Definitivo
01/07/2025, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2025, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2025, 14:31
Ato ordinatório
01/07/2025, 14:13
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2025, 07:10
Ato ordinatório
27/05/2025, 07:09
Ato ordinatório
27/05/2025, 06:53
Ato ordinatório
27/05/2025, 06:35
Ato ordinatório
08/05/2025, 11:51
Ato ordinatório
08/05/2025, 11:50
Ato ordinatório
08/05/2025, 11:50
Trânsito em julgado
08/05/2025, 11:32
Recebimento
11/04/2025, 09:16
Mero expediente
11/04/2025, 09:16
Ver todas as movimentações (252)
Todas as movimentações
(252)
Ato ordinatório
22/12/2025, 10:58
Definitivo
01/07/2025, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2025, 14:32
Expedição de documento (Certidão)
01/07/2025, 14:31
Ato ordinatório
01/07/2025, 14:13
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2025, 07:10
Ato ordinatório
27/05/2025, 07:09
Ato ordinatório
27/05/2025, 06:53
Ato ordinatório
27/05/2025, 06:35
Ato ordinatório
08/05/2025, 11:51
Ato ordinatório
08/05/2025, 11:50
Ato ordinatório
08/05/2025, 11:50
Trânsito em julgado
08/05/2025, 11:32
Recebimento
11/04/2025, 09:16
Mero expediente
11/04/2025, 09:16
Conclusão (para despacho)
01/04/2025, 14:07
Documento (Outros documentos)
31/03/2025, 17:10
Ato ordinatório
28/03/2025, 15:05
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2025, 13:11
Entrega em carga/vista
28/03/2025, 13:11
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 13:09
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2025, 13:09
Entrega em carga/vista
28/03/2025, 13:09
Reativação
28/03/2025, 10:46
Reativação
28/03/2025, 10:46
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Geraldo Luiz da Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A palavra da vítima, especialmente em crimes praticados sem a presença de testemunhas, constitui elemento de prova de inegável relevância, sobretudo quando amparada pelos demais meios de prova coligidos nos autos. O laudo de exame de corpo de delito confirmou a existência de lesões corporais compatíveis com a dinâmica narrada pela vítima, o que respalda a tese acusatória. Sentença condenatória mantida. Recurso defensivo conhecido e não provido. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000485-46.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa
20/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
15/02/2024, 10:54
Expedição de documento (Outros documentos)
15/02/2024, 10:54
Remessa (em grau de recurso)
15/02/2024, 10:54
Recebimento
31/01/2024, 19:00
Mero expediente
31/01/2024, 19:00
Conclusão (para julgamento)
31/01/2024, 12:12
Recebimento
25/01/2024, 17:05
Petição (Contra-razões)
25/01/2024, 17:05
Expedição de documento (Certidão)
25/01/2024, 09:49
Expedição de documento (Outros documentos)
25/01/2024, 09:49
Entrega em carga/vista
25/01/2024, 09:49
Recebimento
24/01/2024, 18:19
Com efeito suspensivo
24/01/2024, 18:19
Conclusão (para despacho)
24/01/2024, 16:54
Petição (Petição (outras))
24/01/2024, 14:33
Ato ordinatório
12/01/2024, 17:05
Documento (Mandado)
12/01/2024, 16:12
Documento (Certidão)
12/01/2024, 16:12
Recebimento
18/12/2023, 12:31
Documento (Outros documentos)
18/12/2023, 12:31
Ato ordinatório
18/12/2023, 12:01
Expedição de documento (Mandado)
18/12/2023, 12:00
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2023, 11:59
Expedição de documento (Outros documentos)
18/12/2023, 11:59
Entrega em carga/vista
18/12/2023, 11:59
Recebimento
26/11/2023, 16:46
Expedição de documento (Certidão)
26/11/2023, 16:46
Ato ordinatório
26/11/2023, 16:46
Procedência
26/11/2023, 16:46
Conclusão (para julgamento)
14/08/2023, 11:57
Recebimento
06/07/2023, 10:41
Ato ordinatório
06/07/2023, 10:41
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2023, 11:46
Entrega em carga/vista
05/07/2023, 11:46
Recebimento
05/06/2023, 17:06
Petição (Alegações finais)
05/06/2023, 17:06
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2023, 10:54
Expedição de documento (Outros documentos)
29/05/2023, 10:54
Entrega em carga/vista
29/05/2023, 10:54
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
17/05/2023, 13:45
Documento (Certidão)
15/05/2023, 17:01
Documento (Mandado)
15/05/2023, 17:01
Documento (Certidão)
04/05/2023, 16:29
Documento (Certidão)
04/05/2023, 16:28
Documento (Mandado)
04/05/2023, 16:28
Ato ordinatório
03/04/2023, 21:02
Recebimento
30/03/2023, 17:36
Documento (Outros documentos)
30/03/2023, 17:36
Recebimento
28/03/2023, 16:57
Ato ordinatório
28/03/2023, 16:57
Ato ordinatório
24/03/2023, 14:18
Expedição de documento (Mandado)
24/03/2023, 14:12
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2023, 14:07
Ato ordinatório
23/03/2023, 22:00
Expedição de documento (Mandado)
23/03/2023, 21:57
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2023, 21:34
Entrega em carga/vista
23/03/2023, 21:34
Expedição de documento (Certidão)
23/03/2023, 21:10
Expedição de documento (Outros documentos)
23/03/2023, 21:10
Entrega em carga/vista
23/03/2023, 21:10
Ato ordinatório
14/03/2023, 15:00
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2023, 14:58
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
14/03/2023, 14:32
Recebimento
06/03/2023, 17:07
Documento (Outros documentos)
06/03/2023, 17:07
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2023, 00:10
Expedição de documento (Certidão)
15/02/2023, 11:30
Expedição de documento (Outros documentos)
15/02/2023, 11:30
Entrega em carga/vista
15/02/2023, 11:30
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
08/02/2023, 14:30
Recebimento
13/12/2022, 16:37
Documento (Outros documentos)
13/12/2022, 16:37
Recebimento
13/12/2022, 15:10
Ato ordinatório
13/12/2022, 15:10
Ato ordinatório
13/12/2022, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
13/12/2022, 09:46
Expedição de documento (Outros documentos)
13/12/2022, 09:44
Entrega em carga/vista
13/12/2022, 09:44
Expedição de documento (Mandado)
13/12/2022, 09:14
Expedição de documento (Certidão)
11/12/2022, 12:36
Expedição de documento (Outros documentos)
11/12/2022, 12:35
Entrega em carga/vista
11/12/2022, 12:35
Documento (Certidão)
02/12/2022, 09:24
Documento (Mandado)
02/12/2022, 09:23
Ato ordinatório
30/11/2022, 15:20
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
30/11/2022, 14:30
Ato ordinatório
24/11/2022, 08:00
Documento (Certidão)
21/11/2022, 13:05
Expedição de documento (Certidão)
09/11/2022, 16:16
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
09/11/2022, 16:06
Recebimento
28/10/2022, 10:33
Documento (Outros documentos)
28/10/2022, 10:33
Expedição de documento (Certidão)
27/10/2022, 00:17
Ato ordinatório
18/10/2022, 12:31
Recebimento
18/10/2022, 11:05
Ato ordinatório
18/10/2022, 11:05
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2022, 22:52
Ato ordinatório
17/10/2022, 22:50
Ato ordinatório
17/10/2022, 22:50
Expedição de documento (Mandado)
17/10/2022, 22:38
Expedição de documento (Mandado)
17/10/2022, 22:38
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2022, 22:35
Entrega em carga/vista
17/10/2022, 22:35
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2022, 22:35
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2022, 22:35
Entrega em carga/vista
17/10/2022, 22:35
Ato ordinatório
14/10/2022, 15:49
Ato ordinatório
28/09/2022, 16:09
Expedição de documento (Certidão)
28/09/2022, 16:07
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
28/09/2022, 16:03
Recebimento
15/09/2022, 17:36
Documento (Outros documentos)
15/09/2022, 17:36
Expedição de documento (Certidão)
11/09/2022, 00:12
Recebimento
08/09/2022, 19:26
Mero expediente
08/09/2022, 19:26
Conclusão (para despacho)
08/09/2022, 14:18
Expedição de documento (Certidão)
01/09/2022, 14:27
Expedição de documento (Outros documentos)
01/09/2022, 14:27
Entrega em carga/vista
01/09/2022, 14:27
Recebimento
31/08/2022, 18:59
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
31/08/2022, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
10/08/2022, 11:20
Ato ordinatório
10/08/2022, 11:20
Documento (Certidão)
11/07/2022, 07:18
Documento (Mandado)
11/07/2022, 07:18
Documento (Outros documentos)
06/07/2022, 14:34
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
06/07/2022, 13:30
Ato ordinatório
01/07/2022, 14:05
Ato ordinatório
30/06/2022, 18:33
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2022, 18:11
Recebimento
30/06/2022, 16:57
Ato ordinatório
30/06/2022, 16:57
Expedição de documento (Mandado)
30/06/2022, 16:30
Expedição de documento (Outros documentos)
30/06/2022, 16:29
Entrega em carga/vista
30/06/2022, 16:29
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2022, 16:28
Expedição de documento (Outros documentos)
30/06/2022, 16:28
Entrega em carga/vista
30/06/2022, 16:28
Ato ordinatório
30/06/2022, 14:02
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2022, 14:01
Mero expediente
29/06/2022, 16:14
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
29/06/2022, 15:39
Conclusão (para despacho)
29/06/2022, 15:16
Documento (Outros documentos)
29/06/2022, 15:04
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2022, 14:23
Expedição de documento (Outros documentos)
20/06/2022, 14:22
Entrega em carga/vista
20/06/2022, 14:22
Documento (Certidão)
20/06/2022, 11:42
Documento (Mandado)
20/06/2022, 11:42
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2022, 12:46
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2022, 12:09
Ato ordinatório
10/05/2022, 12:29
Ato ordinatório
09/05/2022, 19:35
Expedição de documento (Certidão)
09/05/2022, 19:35
Expedição de documento (Mandado)
09/05/2022, 19:31
Ato ordinatório
04/04/2022, 12:07
Expedição de documento (Certidão)
04/04/2022, 12:06
Evolução da Classe Processual (TJAM)
04/04/2022, 12:03
Expedição de documento (Certidão)
04/04/2022, 12:00
Ato ordinatório
04/04/2022, 12:00
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
30/03/2022, 13:52
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
30/03/2022, 13:30
Ato ordinatório
17/03/2022, 12:32
Trânsito em julgado
17/03/2022, 12:30
Documento (Certidão)
07/03/2022, 08:19
Documento (Mandado)
07/03/2022, 08:19
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/03/2022, 08:12
Ato ordinatório
14/02/2022, 12:59
Expedição de documento (Mandado)
11/02/2022, 17:36
Ato ordinatório
11/02/2022, 17:12
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2022, 17:11
Ato ordinatório
11/02/2022, 16:38
Remessa (outros motivos)
11/02/2022, 16:38
Expedição de documento (Outros documentos)
11/02/2022, 16:35
Ato ordinatório
11/02/2022, 16:32
Ato ordinatório
11/02/2022, 16:31
Ato ordinatório
11/02/2022, 16:31
Ato ordinatório
11/02/2022, 09:45
Recebimento
10/02/2022, 12:02
Petição (Petição (outras))
10/02/2022, 12:02
Recebimento
08/02/2022, 18:33
Ato ordinatório
08/02/2022, 18:33
Expedição de documento (Outros documentos)
07/02/2022, 15:34
Entrega em carga/vista
07/02/2022, 15:34
Expedição de documento (Certidão)
07/02/2022, 15:16
Expedição de documento (Outros documentos)
07/02/2022, 15:15
Entrega em carga/vista
07/02/2022, 15:15
Ato ordinatório
17/11/2021, 08:26
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2021, 14:44
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2021, 19:02
Recebimento
08/11/2021, 16:00
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2021, 16:00
Ato ordinatório
08/11/2021, 16:00
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
08/11/2021, 15:28
Conclusão (para despacho)
03/11/2021, 02:30
Recebimento
19/10/2021, 17:03
Petição (Petição (outras))
19/10/2021, 17:03
Expedição de documento (Certidão)
18/10/2021, 08:02
Expedição de documento (Outros documentos)
18/10/2021, 08:02
Entrega em carga/vista
18/10/2021, 08:02
Petição (Petição (outras))
18/10/2021, 08:01
Recebimento
27/09/2021, 11:02
Petição (Petição (outras))
27/09/2021, 11:02
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2021, 09:49
Expedição de documento (Outros documentos)
27/09/2021, 09:49
Entrega em carga/vista
27/09/2021, 09:49
Decurso de Prazo
27/09/2021, 09:43
Ato ordinatório
25/06/2021, 13:58
Ato ordinatório
16/06/2021, 14:28
Expedição de documento (Ofício)
15/06/2021, 12:36
Ato ordinatório
15/06/2021, 10:27
Recebimento
14/06/2021, 17:39
Mero expediente
14/06/2021, 17:39
Conclusão (para despacho)
09/06/2021, 12:57
Recebimento
08/06/2021, 22:31
Petição (Petição (outras))
08/06/2021, 22:31
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2021, 10:25
Expedição de documento (Outros documentos)
04/06/2021, 10:25
Entrega em carga/vista
04/06/2021, 10:25
Ato ordinatório
04/06/2021, 10:21
Ato ordinatório
04/06/2021, 10:20
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2021, 12:43
Ato ordinatório
10/03/2021, 12:41
Ato ordinatório
10/03/2021, 12:41
Ato ordinatório
10/03/2021, 12:41
Distribuição (sorteio)
10/03/2021, 12:25
Documentos
Acórdão
•
20/02/2025, 00:00