Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800237-24.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

JOMAR TRANSPORTES E COMéRCIO LTDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES LINHARES

OAB/SC 65451·CPF·Representa: Autor

NAYARA GRINGS FICAGNA

OAB/SC 28303·CPF·Representa: Autor

CHARLES LINHARES

OAB/SC 65451·CPF·Representa: Réu

NAYARA GRINGS FICAGNA

OAB/SC 28303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 09:48

Trânsito em julgado

05/12/2025, 09:41

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:45

Recebimento

17/11/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 05:26

Publicação

10/11/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DECIDO. Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas e com supedâneo na legislação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC. Ficam as partes, desde logo, cientes, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios poderá ensejar a imposição de multa, conforme previsto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Registre-se, sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95."

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:37

Entrega em carga/vista

05/11/2025, 08:37

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:30

Recebimento

03/11/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 18:16

Todas as movimentações(68)

Definitivo

05/12/2025, 09:48

Trânsito em julgado

05/12/2025, 09:41

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:45

Recebimento

17/11/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:29

Documentos

•10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 05:26

Publicação

10/11/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DECIDO. Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas e com supedâneo na legislação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos do Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC. Ficam as partes, desde logo, cientes, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios poderá ensejar a imposição de multa, conforme previsto no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Registre-se, sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95."

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 08:37

Entrega em carga/vista

05/11/2025, 08:37

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:30

Recebimento

03/11/2025, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 18:16

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:16

Recebimento

03/11/2025, 18:15

Decisão

03/11/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 07:12

Recebimento

14/08/2025, 17:34

Mero expediente

14/08/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 11:32

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:35

Publicação

08/07/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:23

Ato ordinatório

07/07/2025, 08:22

Recebimento

04/07/2025, 18:44

Mero expediente

04/07/2025, 18:44

Recebimento

09/04/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 14:38

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 13:57

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

01/04/2025, 14:30

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2025, 01:20

Ato ordinatório

20/02/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nayara Grings Ficagna (OAB 28303/SC), Charles Linhares (OAB 65451/SC) Processo 0800237-24.2025.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jomar Transportes e Comércio Ltda - Designada audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 01/04/2025, às 14:30 horas, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma "TEAMS". Para tanto, basta que as partes, advogados ou membros da Defensoria Pública baixem o aplicativo na Play Store ou utilizem computador com câmera e internet de boa qualidade e acessem o link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

20/02/2025, 00:00

Publicação

19/02/2025, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 13:22

Entrega em carga/vista

19/02/2025, 13:22

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:20

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:19

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 13:05

de Conciliação (designada; Juiz(a))

19/02/2025, 13:04

Recebimento

13/02/2025, 17:43

Antecipação de tutela

13/02/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 09:29

Recebimento

11/02/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nayara Grings Ficagna (OAB 28303/SC), Charles Linhares (OAB 65451/SC) Processo 0800237-24.2025.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jomar Transportes e Comércio Ltda - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Assim, determino a intimação da parte ré para, em 5 (cinco) dias, manifestar sobre o pedido inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos em urgentes.

10/02/2025, 00:00

Publicação

07/02/2025, 21:03

Ato ordinatório

07/02/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 07:48

Entrega em carga/vista

07/02/2025, 07:48

Ato ordinatório

06/02/2025, 17:27

Recebimento

04/02/2025, 17:07

Mero expediente

04/02/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 14:06

Ato ordinatório

04/02/2025, 14:06

Ato ordinatório

04/02/2025, 13:03

Ato ordinatório

04/02/2025, 13:03

Distribuição (sorteio)

04/02/2025, 12:30

Intimação

•08/07/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•10/02/2025, 00:00