Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802508-94.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802508-94.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0802508-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Tracz - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c 490 do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/02/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Eduardo Tracz move em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para condenar o réu ao pagamento das diferenças do subsídio existente entre o Posto de 2º Tenente e Major e seus reflexos (adicional de função), a partir de 06/02/2019 a 31/12/2020, nos moldes da fundamentação supra; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eduardo Tracz em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. E, quanto ao teto de eventual condenação tal já está registrado não só na minuta retro como ainda à p. 22, item 1.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0802508-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Tracz - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/04/2024 - 16:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo. Intimação do Despacho: "1. Inicialmente, acolhe-se o pedido de p. 21, referente à renúncia apresentada ao valor que ultrapassar o limite deste Juízo. Logo, eventual cumprimento de condenação não poderá ultrapassar 60 salários mínimos quando do pleito executivo. 2. Ademais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. 3. Anote-se em observação nos autos quanto a renúncia ao valor que excede ao teto deste Juizado (p. 21)".

06/03/2024, 00:00

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