Pedido de Providências 0801970-17.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Destruição ou Destinação das Coisas ApreendidasPedido de Providências

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Pedido de Providências · Sidrolândia_Vara Criminal 1° Grau · TJMS · Pedido de Providências · 5º Vara Criminal 2° Grau · TJMS · Embargos Infringentes e de Nulidade · Des. Ruy Celso Barbosa Florence 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Ruy Celso Barbosa Florence 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Gab. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Partes do Processo

DELTA CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CÉSAR HENRIQUE BARROS

OAB/MS 24223·CPF·Representa: Autor

LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ

OAB/MS 28102·CPF·Representa: Autor

CÉSAR HENRIQUE BARROS

OAB/MS 24223·CPF·Representa: Réu

LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ

OAB/MS 28102·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Constata-se que os autos foram devolvidos da instância superior, com decisão monocrática que julgou prejudicado os embargos infrigentes interpostos pela requerente, diante da perda superveniente do objeto (fls. 146/149). Assim sendo, já certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:01

Apensamento

05/12/2025, 14:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

05/12/2025, 14:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

04/12/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 15:46

Desapensamento

04/12/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 13:59

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 13:20

Recebimento

19/09/2025, 15:01

Mero expediente

19/09/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 15:25

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/08/2025, 15:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

22/08/2025, 15:09

Todas as movimentações(73)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Constata-se que os autos foram devolvidos da instância superior, com decisão monocrática que julgou prejudicado os embargos infrigentes interpostos pela requerente, diante da perda superveniente do objeto (fls. 146/149). Assim sendo, já certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:01

Apensamento

05/12/2025, 14:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Documentos

•01/06/2026, 00:00

Despacho

05/12/2025, 14:02

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

04/12/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 15:46

Desapensamento

04/12/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 13:59

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 13:20

Recebimento

19/09/2025, 15:01

Mero expediente

19/09/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 15:25

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/08/2025, 15:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

22/08/2025, 15:09

Reativação

24/06/2025, 12:31

Reativação

24/06/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Delta Consultoria e Serviços Ltda Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0801970-17.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente embargos infringentes pela perda superveniente do objeto.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Delta Consultoria e Serviços Ltda Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Advogado: Lucas Gertz Rysdyk Azambuja Jacarandá (OAB: 28102/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0801970-17.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Delta Consultoria e Serviços Ltda Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA - PRETENSÃO RECURSAL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A restituição de veículo apreendido em razão da suposta ocorrência da pratica do crime de tráfico de drogas, depende, além da comprovação de que o mesmo não tem sido exercido para a prática do ilícito, da comprovação da propriedade e licitude do veículo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0801970-17.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. DECISÃO COM O PARECER.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Delta Consultoria e Serviços Ltda Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA - PRETENSÃO RECURSAL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. A restituição de veículo apreendido em razão da suposta ocorrência da pratica do crime de tráfico de drogas, depende, além da comprovação de que o mesmo não tem sido exercido para a prática do ilícito, da comprovação da propriedade e licitude do veículo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0801970-17.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. DECISÃO COM O PARECER.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Delta Consultoria e Serviços Ltda Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. P.I. Apelação Criminal nº 0801970-17.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Delta Consultoria e Serviços Ltda Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0801970-17.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:46

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 17:46

Remessa (em grau de recurso)

12/11/2024, 17:46

Recebimento

05/09/2024, 17:53

Com efeito suspensivo

05/09/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 17:52

Petição (Contra-razões)

31/08/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 18:31

Entrega em carga/vista

05/08/2024, 18:31

Recebimento

31/07/2024, 12:24

Mero expediente

31/07/2024, 12:24

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 13:46

Petição (Apelação)

23/07/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: César Henrique Barros (OAB 24223/MS) Processo 0801970-17.2024.8.12.0045 - Pedido de Providências - Reqte: Delta Consultoria e Serviços Ltda - (...) Verifco que os fundamentos lançados no decisum de fls. 35-36 permanecem hígidos e não merecem qualquer reparo. Por meio daquele pronunciamento, este Juízo decidiu pela impossibildade, por ora, de proceder com a restiuição do bem aprendido, haja vista a contradição existente no entre os elementos narrados no interrogatório do acusado em sede policial (fls. 15-16 dos autos nº 00508-58.2024.8.12.045) e as alegações feitas pela parte requerente. (...)

22/07/2024, 00:00

Publicação

20/07/2024, 00:24

Ato ordinatório

19/07/2024, 08:08

Ato ordinatório

18/07/2024, 13:17

Ato ordinatório

18/07/2024, 13:17

Recebimento

18/07/2024, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2024, 09:52

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 12:01

Recebimento

12/07/2024, 10:35

Mero expediente

12/07/2024, 10:34

Ato ordinatório

10/07/2024, 17:54

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 17:49

Documento (Informações)

10/07/2024, 17:43

Recebimento

10/07/2024, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2024, 17:23

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 10:02

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 18:06

Entrega em carga/vista

05/07/2024, 18:06

Recebimento

05/07/2024, 16:13

Mero expediente

05/07/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 15:17

Petição (Memoriais)

03/07/2024, 18:46

Documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:22

Entrega em carga/vista

21/06/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 14:16

Ato ordinatório

21/06/2024, 14:16

Apensamento

21/06/2024, 09:35

Distribuição (dependência)

21/06/2024, 09:35

•03/06/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•30/01/2025, 00:00

Acórdão

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•21/11/2024, 00:00

Acórdão

•19/11/2024, 00:00

•22/07/2024, 00:00