Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Simone Aparecida de Albuquerque (OAB 26986/MS) Processo 0803544-96.2023.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Simone Aparecida de Albuquerque, Simone Aparecida de Albuquerque - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "1. Segundo artigo 485, III, do Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, não promovendo os atos e diligências que lhe competir. 2. Essa forma de extinção do processo é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de prévia intimação pessoal da parte, conforme artigo 51, "caput" e § 1º, da Lei 9.099/1995, e também incide em execuções extrajudiciais e em cumprimentos de sentença, por força do art. 771 do CPC. 3. Neste caso, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 dias, deixando injustificadamente de atender a determinação nos autos, conforme certificado pela serventia, o que impossibilita o prosseguimento do feito. 4.
Diante do exposto, extingue-se o feito e determina-se seu arquivamento. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.".