Procedimento Comum Cível 0804102-82.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804102-82.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e levando em conta os princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o teor art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. I.C. Agravo Interno Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recurso Extraordinário nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. I.C.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Intime-se o embargado, através de sua advogada, do inteiro teor do petitório de fl. 29. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado do v.acórdão, devolvam-se os autos à primeira instância.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REFERÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois foi expresso ao reconhecer a responsabilidade solidária do Estado e do Município pelo fornecimento do procedimento cirúrgico, em conformidade com a jurisprudência do STF. O Tema 793 do STF não se aplica ao caso concreto, pois a decisão embargada está alinhada à compreensão de que, especificamente no caso sob exame, o Parecer Técnico do NAT indica que a obrigação pelo fornecimento do procedimento cirúrgico é de ambos os entes federativos, não cabendo o redirecionamento exclusivo ao Município. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada no julgamento, o que ocorreu no caso. O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, garantindo que os dispositivos suscitados pelo embargante sejam considerados incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, cabendo aos entes federativos garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme previsto nos arts. 6º e 196 da CF/1988. A demora superior a um ano na realização do procedimento cirúrgico, quando o Enunciado n. 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ estabelece como excessivo o prazo superior a 180 dias para cirurgias e tratamentos, justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no RE n. 855.178/SE, consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos médicos é solidária entre os entes federativos, podendo o Judiciário direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências. O valor da causa em demandas de saúde não deve ser equiparado ao custo do tratamento na rede privada, sendo considerado inestimável, conforme precedentes do STJ e do TJMS. Recurso conhecido e parcialmente provido para compelir o Estado e o Município a fornecerem, solidariamente, o procedimento cirúrgico pleiteado na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:47

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

Acórdão

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO PELO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REFERÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois foi expresso ao reconhecer a responsabilidade solidária do Estado e do Município pelo fornecimento do procedimento cirúrgico, em conformidade com a jurisprudência do STF. O Tema 793 do STF não se aplica ao caso concreto, pois a decisão embargada está alinhada à compreensão de que, especificamente no caso sob exame, o Parecer Técnico do NAT indica que a obrigação pelo fornecimento do procedimento cirúrgico é de ambos os entes federativos, não cabendo o redirecionamento exclusivo ao Município. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada no julgamento, o que ocorreu no caso. O art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, garantindo que os dispositivos suscitados pelo embargante sejam considerados incluídos no acórdão, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Linderval José de Araújo Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal assegura a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, cabendo aos entes federativos garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, conforme previsto nos arts. 6º e 196 da CF/1988. A demora superior a um ano na realização do procedimento cirúrgico, quando o Enunciado n. 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ estabelece como excessivo o prazo superior a 180 dias para cirurgias e tratamentos, justifica a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no RE n. 855.178/SE, consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos médicos é solidária entre os entes federativos, podendo o Judiciário direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências. O valor da causa em demandas de saúde não deve ser equiparado ao custo do tratamento na rede privada, sendo considerado inestimável, conforme precedentes do STJ e do TJMS. Recurso conhecido e parcialmente provido para compelir o Estado e o Município a fornecerem, solidariamente, o procedimento cirúrgico pleiteado na inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804102-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/02/2025, 00:00

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