Procedimento Comum Cível 0804843-43.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804843-43.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 08:06

Decurso de Prazo

11/06/2025, 08:04

Publicação

14/05/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelsino Ferreira Costa - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0804843-43.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 07:41

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:39

Reativação

25/03/2025, 12:48

Reativação

25/03/2025, 12:48

Trânsito em julgado

25/03/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nelsino Ferreira Costa Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, sobretudo porque resta constatado que a questão se resume à matéria de direito, não sendo devido benefício de auxílio-acidente para contribuinte individual. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que comprovar a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, segundo o que estabelece no art. 86, da Lei n.º 8.213/1991. O trabalhador contribuinte individual não colabora para o custeio do seguro acidentário, denominada contribuição para o SAT, de modo que, além de não fazer jus ao benefício do auxílio-acidente por não figurar no rol taxativo de segurados, não há contrapartida financeira para o recebimento do auxílio-acidente, sob pena de afronta ao preceito legal do art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804843-43.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelsino Ferreira Costa Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804843-43.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Nelsino Ferreira Costa Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804843-43.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nelsino Ferreira Costa Advogado: Jefferson Fernandes Negri (OAB: 15690A/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, sobretudo porque resta constatado que a questão se resume à matéria de direito, não sendo devido benefício de auxílio-acidente para contribuinte individual. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que comprovar a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultar na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, segundo o que estabelece no art. 86, da Lei n.º 8.213/1991. O trabalhador contribuinte individual não colabora para o custeio do seguro acidentário, denominada contribuição para o SAT, de modo que, além de não fazer jus ao benefício do auxílio-acidente por não figurar no rol taxativo de segurados, não há contrapartida financeira para o recebimento do auxílio-acidente, sob pena de afronta ao preceito legal do art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804843-43.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

26/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)