Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813125-16.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARCUS VINíCIUS RODRIGUES

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

16/06/2025, 14:15

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:15

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2025, 12:54

Recebimento

22/04/2025, 10:24

Mero expediente

22/04/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 14:59

Recebimento

02/04/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 02:51

Recebimento

24/03/2025, 15:33

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:43

Todas as movimentações(97)

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

16/06/2025, 14:15

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:15

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2025, 12:54

Recebimento

22/04/2025, 10:24

Documentos

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

Acórdão

•08/01/2025, 00:00

Mero expediente

22/04/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 14:59

Recebimento

02/04/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 02:51

Recebimento

24/03/2025, 15:33

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:43

Entrega em carga/vista

21/03/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:43

Entrega em carga/vista

21/03/2025, 12:43

Trânsito em julgado

20/03/2025, 14:47

Reativação

19/03/2025, 17:42

Reativação

19/03/2025, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marcus Vinícius Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813125-16.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/02/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Marcus Vinícius Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813125-16.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 18:09

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 18:09

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 18:09

Ato ordinatório

18/12/2024, 16:19

Petição (Contra-razões)

18/12/2024, 16:11

Recebimento

18/12/2024, 15:59

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 18:24

Entrega em carga/vista

10/12/2024, 18:24

Recebimento

10/12/2024, 13:51

Outras Decisões

10/12/2024, 13:51

Petição (Recurso inominado)

10/12/2024, 10:54

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 01:26

Ato ordinatório

02/12/2024, 17:38

Recebimento

29/11/2024, 16:19

Ato ordinatório

29/11/2024, 08:59

Petição (Recurso inominado)

28/11/2024, 19:10

Recebimento

26/11/2024, 13:14

Ato ordinatório

26/11/2024, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 05:26

Entrega em carga/vista

25/11/2024, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 05:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 05:26

Entrega em carga/vista

25/11/2024, 05:26

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 05:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 05:25

Ato ordinatório

19/11/2024, 15:46

Ato ordinatório

19/11/2024, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 14:41

Ato ordinatório

11/11/2024, 14:41

Decisão

11/11/2024, 10:35

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 18:57

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 16:21

Entrega em carga/vista

30/08/2024, 16:21

Recebimento

08/08/2024, 16:27

Ato ordinatório

08/08/2024, 16:27

Petição (Replica)

26/07/2024, 20:23

Documento (Certidão)

22/07/2024, 14:24

Documento (Mandado)

22/07/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 15:35

Entrega em carga/vista

11/07/2024, 15:35

Petição (Contestação)

11/07/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 17:02

Petição (Contestação)

27/06/2024, 14:37

Documento (Certidão)

26/06/2024, 19:05

Documento (Mandado)

26/06/2024, 19:05

Ato ordinatório

25/06/2024, 14:14

Recebimento

18/06/2024, 13:39

Ato ordinatório

18/06/2024, 13:39

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2024, 20:18

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2024, 20:18

Remessa (outros motivos)

11/06/2024, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 16:56

Entrega em carga/vista

11/06/2024, 16:56

Ato ordinatório

11/06/2024, 15:35

Recebimento

11/06/2024, 13:54

Antecipação de tutela

11/06/2024, 13:54

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 08:52

Recebimento

11/06/2024, 08:30

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 15:05

Remessa (outros motivos)

10/06/2024, 15:05

Recebimento

10/06/2024, 13:29

Mero expediente

10/06/2024, 13:29

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 17:14

Distribuição (sorteio)

07/06/2024, 15:55