Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817281-86.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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EDSON ROBERTO PALUDETO

CPF

Autor

RODRIGO VICENTE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ GILBERTO TRINDADE PIRES

OAB/MS 23790·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

JOSÉ GILBERTO TRINDADE PIRES

OAB/MS 23790·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:57

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:44

Recebimento

18/03/2026, 18:42

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:11

Entrega em carga/vista

10/03/2026, 12:11

Recebimento

23/02/2026, 19:40

Mero expediente

21/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 07:05

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:24

Publicação

07/07/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:15

Todas as movimentações(237)

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 08:57

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:44

Recebimento

18/03/2026, 18:42

Ato ordinatório

18/03/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:11

Documentos

•07/07/2025, 00:00

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Entrega em carga/vista

10/03/2026, 12:11

Recebimento

23/02/2026, 19:40

Mero expediente

21/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 07:05

Ato ordinatório

08/07/2025, 13:24

Publicação

07/07/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:15

Ato ordinatório

03/07/2025, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 12:58

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:58

Evolução da Classe Processual

02/07/2025, 12:54

Recebimento

01/07/2025, 18:54

Mero expediente

01/07/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 22:50

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 18:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:33

Recebimento

02/04/2025, 17:33

Ato ordinatório

02/04/2025, 17:33

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:17

Recebimento

28/03/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:52

Publicação

26/03/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0817281-86.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Rodrigo Vicente Santana - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:10

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:10

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 12:09

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:09

Trânsito em julgado

24/03/2025, 12:08

Reativação

24/03/2025, 11:55

Reativação

24/03/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Edson Roberto Paludeto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Rodrigo Vicente Santana Advogado: José Gilberto Trindade Pires (OAB: 23790/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817281-86.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 15:03

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2024, 15:02

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2024, 15:02

Petição (Contra-razões)

01/08/2024, 07:06

Petição (Contra-razões)

30/07/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS) Processo 0817281-86.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Rodrigo Vicente Santana - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. Prazo 10 dias.

17/07/2024, 00:00

Publicação

16/07/2024, 21:51

Recebimento

16/07/2024, 14:13

Ato ordinatório

16/07/2024, 14:13

Ato ordinatório

16/07/2024, 08:18

Ato ordinatório

15/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:20

Entrega em carga/vista

15/07/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 13:19

Entrega em carga/vista

15/07/2024, 13:19

Recebimento

12/07/2024, 20:21

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2024, 20:21

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 09:03

Ato ordinatório

09/07/2024, 13:37

Recebimento

08/07/2024, 18:25

Ato ordinatório

08/07/2024, 18:25

Publicação

25/06/2024, 21:49

Ato ordinatório

25/06/2024, 08:18

Recebimento

24/06/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:53

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:53

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:47

Ato ordinatório

24/06/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 19:18

Ato ordinatório

06/06/2024, 19:17

Decisão

05/06/2024, 16:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2024, 13:13

Recebimento

19/04/2024, 20:14

Mero expediente

19/04/2024, 18:52

Ato ordinatório

22/02/2024, 02:37

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 09:27

Petição (Contra-razões)

21/01/2024, 11:35

Ato ordinatório

12/01/2024, 12:01

Recebimento

19/12/2023, 18:18

Ato ordinatório

19/12/2023, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 09:32

Entrega em carga/vista

15/12/2023, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 09:30

Entrega em carga/vista

15/12/2023, 09:30

Publicação

05/12/2023, 21:32

Ato ordinatório

05/12/2023, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 22:23

Ato ordinatório

04/12/2023, 22:23

Decisão

02/12/2023, 08:02

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 19:13

Recebimento

05/10/2023, 18:59

Mero expediente

05/10/2023, 14:01

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 16:19

Documento (Certidão)

04/07/2023, 15:56

Ato ordinatório

26/06/2023, 12:24

Ato ordinatório

14/06/2023, 12:04

Ato ordinatório

30/05/2023, 16:29

Ato ordinatório

11/05/2023, 15:56

Ato ordinatório

11/05/2023, 15:56

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2023, 09:44

Recebimento

09/05/2023, 19:03

Mero expediente

09/05/2023, 19:03

Ato ordinatório

03/05/2023, 13:34

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 13:31

Ato ordinatório

20/03/2023, 12:25

Ato ordinatório

10/03/2023, 14:57

Ato ordinatório

10/03/2023, 14:57

Ato ordinatório

10/03/2023, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2023, 14:50

Ato ordinatório

03/10/2022, 17:52

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2022, 11:00

Ato ordinatório

30/08/2022, 16:10

Recebimento

29/08/2022, 19:04

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:54

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 16:44

Retificação de Classe Processual

20/05/2022, 16:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

20/05/2022, 16:41

Recebimento

16/05/2022, 17:02

Ato ordinatório

16/05/2022, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 07:40

Entrega em carga/vista

13/05/2022, 07:40

Recebimento

11/05/2022, 16:25

Outras Decisões

11/05/2022, 16:25

Conclusão (para decisão)

11/05/2022, 14:24

Reativação

11/05/2022, 14:21

Documento (Ofício)

11/05/2022, 11:58

Ato ordinatório

25/04/2022, 08:51

Documento (Informações)

25/04/2022, 07:57

Ato ordinatório

15/02/2022, 09:01

Ato ordinatório

15/02/2022, 09:00

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:11

Ato ordinatório

07/12/2021, 17:12

Ato ordinatório

30/11/2021, 16:02

Ato ordinatório

30/11/2021, 15:58

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2021, 14:37

Recebimento

23/11/2021, 14:37

Mero expediente

23/11/2021, 14:37

Conclusão (para despacho)

18/11/2021, 18:06

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/11/2021, 18:05

Recebimento

18/11/2021, 14:39

Mero expediente

18/11/2021, 14:39

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 18:27

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

17/11/2021, 18:24

Decurso de Prazo

17/11/2021, 11:34

Ato ordinatório

29/09/2021, 09:07

Publicação

28/09/2021, 21:20

Ato ordinatório

27/09/2021, 15:03

Ato ordinatório

27/09/2021, 14:40

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2021, 10:00

Entrega em carga/vista

17/09/2021, 10:00

Recebimento

02/09/2021, 21:04

Ato ordinatório

02/09/2021, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 17:35

Entrega em carga/vista

24/08/2021, 17:35

Ato ordinatório

20/08/2021, 13:21

Recebimento

13/08/2021, 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2021, 14:06

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:43

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 11:40

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 14:58

Ato ordinatório

13/07/2021, 00:40

Ato ordinatório

30/06/2021, 16:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/06/2021, 22:30

Ato ordinatório

10/06/2021, 16:16

Expedição de documento (Carta)

10/06/2021, 16:14

Ato ordinatório

20/04/2021, 18:17

Recebimento

22/03/2021, 18:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

22/03/2021, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2021, 15:37

Ato ordinatório

19/03/2021, 15:29

Recebimento

08/03/2021, 19:52

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2021, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2021, 13:38

Entrega em carga/vista

05/03/2021, 13:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/02/2021, 09:46

Conclusão (para despacho)

09/02/2021, 08:36

Recebimento

05/02/2021, 18:03

Ato ordinatório

05/02/2021, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2021, 13:46

Entrega em carga/vista

02/02/2021, 13:46

Mero expediente

20/01/2021, 18:44

Ato ordinatório

14/01/2021, 03:28

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 06:59

Recebimento

15/12/2020, 19:58

Ato ordinatório

15/12/2020, 19:58

Recebimento

11/12/2020, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2020, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2020, 07:12

Expedição de documento (Carta)

10/12/2020, 05:57

Ato ordinatório

10/12/2020, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2020, 09:21

Expedição de documento (Carta)

08/12/2020, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 08:19

Entrega em carga/vista

08/12/2020, 08:19

Expedição de documento (Carta)

08/12/2020, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 08:05

Entrega em carga/vista

08/12/2020, 08:04

Ato ordinatório

30/11/2020, 08:39

Antecipação de tutela

27/11/2020, 17:29

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 11:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/10/2020, 23:50

Recebimento

16/10/2020, 17:37

Ato ordinatório

16/10/2020, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 15:20

Entrega em carga/vista

07/10/2020, 15:20

Recebimento

07/10/2020, 14:55

Mero expediente

07/10/2020, 14:55

Conclusão (para decisão)

06/10/2020, 12:40

Ato ordinatório

05/10/2020, 23:43

Ato ordinatório

05/10/2020, 23:42

Distribuição (sorteio)

05/10/2020, 19:17

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Acórdão

•20/02/2025, 00:00

•17/07/2024, 00:00