Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823271-53.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823271-53.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcantara (OAB 8158/MS) Processo 0823271-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clínica de Cirurgia Plástica Sandro Startari - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 494, II, c/c 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso de Embargos de Declaração e ACOLHO as razões de mérito opostas por Clínica de Cirurgia Plástica Sandro Startari, em face do Município de Campo Grande/MS, reconhecendo o vício apontado pelo embargante, para dar-lhe EFEITOS INFRINGENTES e, com isso, retifico a fundamentação e dispositivo da sentença de fls. 489/499, com fundamento nos argumentos expostos, passando a constar o seguinte: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clínica de Cirurgia Plástica Sandro Startari, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Confirmar a r. decisão interlocutória (fl. 422); b) Reconhecer e declarar a ilegalidade da cobrança do ISSQN com base na receita bruta mensal da sociedade autora e, por sua vez, determinar que o recolhimento do referido imposto seja realizado de forma anual, cuja incidência será a base de cálculo diferenciada, prevista no artigo 9º §§1ª e 3ª, calculada em relação a cada profissional médico habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, e, ainda, para declarar a inexistência de débitos referentes ao tributo questionado, não recolhido por força da decisão de fl. 422 dos autos; c) Condenar o requerido Município de Campo Grande a restituir à parte requerente os valores cobrados indevidamente, referente à alíquota a maior do ISS, desde 26/07/2023, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento indevido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. Por fim, após o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento da importância depositada em Juízo, descontando-se o devido a título de ISS Fixo no respectivo período, a ser levantada em favor da parte requerente, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os demais fundamentos da sentença embargada. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto à homologação pela MM. Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/09/2024, 00:00

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