Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.173, em 5 (cinco) dias
17/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
16/06/2026, 08:16
Ato ordinatório
12/06/2026, 14:44
Petição (Petição (outras))
11/06/2026, 20:35
Documento (Informações)
09/06/2026, 22:50
Decurso de Prazo
06/06/2026, 01:40
Expedição de documento (Certidão)
06/06/2026, 01:40
Ato ordinatório
28/05/2026, 10:36
Publicação
28/05/2026, 06:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes. Requisite-se o pagamento ao e. TJMS. Aguardem os autos em arquivo provisório. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Oportunamente, arquivem-se.
28/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2026, 08:47
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2026, 06:32
Expedição de documento (Outros documentos)
27/05/2026, 06:32
Ato ordinatório
27/05/2026, 06:24
Outras Decisões
11/05/2026, 14:34
Conclusão (para decisão)
11/05/2026, 14:21
Petição (Petição (outras))
08/05/2026, 21:20
Ato ordinatório
29/04/2026, 11:43
Publicação
29/04/2026, 07:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Vistos. Intime-se a parte exequente para esclarecimentos, em 5 (cinco) dias. Após, voltem-me para acertamento. Às providências.
29/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2026, 08:21
Ato ordinatório
27/04/2026, 09:30
Mero expediente
23/04/2026, 08:18
Conclusão (para decisão)
23/04/2026, 06:39
Expedição de documento (Certidão)
23/04/2026, 06:37
Petição (Petição (outras))
17/03/2026, 19:53
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2026, 05:45
Ato ordinatório
03/03/2026, 15:07
Expedição de documento (Certidão)
03/03/2026, 15:06
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2026, 15:06
Documento (Informações)
13/02/2026, 16:53
Publicação
12/02/2026, 06:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) RODRIGO JOSE CONTINI ANGELO, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
12/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/02/2026, 08:14
Ato ordinatório
10/02/2026, 09:02
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2026, 09:02
Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 14:44
Petição (Petição (outras))
14/01/2026, 17:37
Publicação
17/09/2025, 13:31
Ato ordinatório
15/09/2025, 08:10
Ato ordinatório
12/09/2025, 08:44
Ato ordinatório
12/09/2025, 08:31
Ato ordinatório
16/05/2025, 11:11
Expedição de documento (Certidão)
16/05/2025, 11:11
Petição (Petição (outras))
15/05/2025, 18:26
Expedição de documento (Certidão)
28/04/2025, 14:17
Expedição de documento (Outros documentos)
28/04/2025, 14:14
Recebimento
24/04/2025, 15:04
Mero expediente
24/04/2025, 15:04
Conclusão (para despacho)
24/04/2025, 08:17
Evolução da Classe Processual
24/04/2025, 08:16
Petição (Petição (outras))
23/04/2025, 15:32
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
23/04/2025, 07:50
Ato ordinatório
16/04/2025, 09:18
Expedição de documento (Certidão)
13/04/2025, 02:39
Publicação
04/04/2025, 06:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0827196-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Henrique Haase Alves - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
04/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
03/04/2025, 08:43
Expedição de documento (Outros documentos)
03/04/2025, 08:40
Ato ordinatório
03/04/2025, 08:14
Ato ordinatório
03/04/2025, 08:07
Trânsito em julgado
02/04/2025, 07:34
Reativação
01/04/2025, 17:39
Reativação
01/04/2025, 17:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Guilherme Henrique Haase Alves Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827196-57.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
20/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Guilherme Henrique Haase Alves Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0827196-57.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro
19/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
17/12/2024, 13:35
Remessa (em grau de recurso)
17/12/2024, 13:35
Remessa (em grau de recurso)
17/12/2024, 13:35
Petição (Contra-razões)
16/12/2024, 12:20
Ato ordinatório
04/12/2024, 12:19
Publicação
29/11/2024, 22:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0827196-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Henrique Haase Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
29/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2024, 17:31
Ato ordinatório
28/11/2024, 17:30
Recebimento
12/11/2024, 11:57
Outras Decisões
12/11/2024, 11:57
Conclusão (para despacho)
12/11/2024, 09:39
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2024, 09:39
Ato ordinatório
08/11/2024, 11:35
Petição (Recurso inominado)
08/11/2024, 08:36
Ato ordinatório
28/10/2024, 08:15
Expedição de documento (Certidão)
28/10/2024, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0827196-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Henrique Haase Alves - SENTENÇA. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Guilherme Henrique Haase Alves em desfavor de FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento do valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa-auxílio, a título de indenização substitutiva de auxílio-moradia, pelo período de realização do programa de residência médica oferecido pela requerida, em favor do Requerente (médico residente). Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
21/10/2024, 00:00
Publicação
18/10/2024, 22:13
Ato ordinatório
18/10/2024, 08:24
Expedição de documento (Certidão)
18/10/2024, 05:44
Expedição de documento (Outros documentos)
18/10/2024, 05:43
Ato ordinatório
18/10/2024, 05:42
Expedição de documento (Certidão)
09/10/2024, 16:49
Ato ordinatório
09/10/2024, 16:49
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
09/10/2024, 16:49
Decisão
09/10/2024, 15:01
Remessa (outros motivos)
27/08/2024, 10:41
Petição (Replica)
05/06/2024, 13:05
Ato ordinatório
20/05/2024, 14:29
Publicação
17/05/2024, 21:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0827196-57.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Henrique Haase Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.