Procedimento Comum Cível 0839448-41.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0839448-41.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 1077/1080, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. Expeça-se alvará em favor do requerente para o levantamento da quantia depositada nos autos com os rendimentos que houver, nos termos em que requerido às f. 1088/1089, já que o patrono do autor detém poderes para tanto (f. 18). Sem custas, já que o procedimento de cobrança de taxa judiciária foi exaurido conforme certidão de f. 1087. Expedido o alvará, certifique-se o trânsito em julgado pela ausência de interesse recursal e arquivem-se os presentes autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:15

Custas

10/12/2025, 07:04

Custas

10/12/2025, 07:04

Custas

04/12/2025, 07:11

Documento (Informações)

03/12/2025, 14:54

Documento (Informações)

03/12/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:47

Publicação

02/12/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargante: Lennon Tarifa Cruz Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Lennon Tarifa Cruz Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA Nº 1059 DO STJ. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS. EMBARGOS DAS RÉS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de Declaração opostos por MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e LENNON TARIFA CRUZ contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente sentença proferida em ação indenizatória de seguro de vida coletivo, reconhecendo o direito à indenização proporcional ao grau de invalidez. As seguradoras alegam omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo a Taxa SELIC como índice legal de atualização. O autor, por sua vez, sustenta omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais diante do parcial provimento de seu recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que determina a incidência da Taxa SELIC como índice unificado de atualização monetária e juros de mora; e, (ii) estabelecer se há omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em razão do parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da matéria ou à rediscussão do mérito já decidido. 4) Verifica-se omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil e determinou que, nas condenações judiciais, a taxa legal de juros corresponde à Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma, aplicável às relações jurídicas a partir da vigência da referida norma. 5) A matéria referente aos juros e correção monetária é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, motivo pelo qual se impõe o acolhimento parcial dos embargos das seguradoras para determinar a aplicação da SELIC como índice único de atualização, a partir de 28/06/2024. 6) Quanto à alegação de omissão acerca da majoração dos honorários recursais, o acórdão embargado não padece de vício, uma vez que o recurso foi parcialmente provido, hipótese em que, conforme o Tema nº 1059 do STJ, é inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC, restrito aos casos de desprovimento integral do recurso. 7) Não há falar em prequestionamento autônomo, pois este é mera consequência da análise do vício sanado, inexistente quanto às demais alegações do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Embargos de Declaração do Autor rejeitados. Embargos das Rés acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1) A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária incidem unicamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. 2) É inaplicável a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso é parcialmente provido, conforme o Tema nº 1059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §2º, e 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1005771 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 15.03.2019; STJ, Tema nº 1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0839448-41.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos opostos por Lennon Tarifa Cruz e acolheram os embargos opostos por Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, nos termos do voto do Relator.

04/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Custas

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