Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800050-70.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CIBELE LUCI GOMES RODRIGUES MACIEL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF

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Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:55

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 08:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:53

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:58

Publicação

30/09/2025, 06:59

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:16

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:17

Ato ordinatório

06/08/2025, 06:06

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 06:05

Recebimento

30/07/2025, 16:11

Outras Decisões

30/07/2025, 16:11

Todas as movimentações(61)

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:55

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 08:55

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:55

Documentos

•15/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:53

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Recebimento

30/07/2025, 16:11

Outras Decisões

30/07/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 16:11

Ato ordinatório

04/07/2025, 12:27

Recebimento

04/07/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 07:28

Entrega em carga/vista

04/06/2025, 07:28

Recebimento

03/06/2025, 16:46

Mero expediente

03/06/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 18:38

Retificação de Classe Processual

30/05/2025, 18:38

Trânsito em julgado

30/05/2025, 18:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/05/2025, 18:33

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:59

Recebimento

16/05/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:22

Publicação

15/05/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800050-70.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cibele Luci Gomes Rodrigues Maciel - 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cibele Luci Gomes Rodrigues Maciel, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 39/79, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800050-70.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cibele Luci Gomes Rodrigues Maciel - Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:02

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 12:06

Ato ordinatório

13/05/2025, 12:06

Decisão

12/05/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 18:52

Petição (Replica)

13/03/2025, 16:15

Decurso de Prazo

13/03/2025, 08:57

Ato ordinatório

21/02/2025, 13:45

Publicação

20/02/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800050-70.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cibele Luci Gomes Rodrigues Maciel - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:55

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:54

Petição (Contestação)

19/02/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 14:44

Expedição de documento (Carta)

16/01/2025, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 13:37

Entrega em carga/vista

16/01/2025, 13:37

Recebimento

14/01/2025, 13:02

Mero expediente

14/01/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 18:07

Ato ordinatório

07/01/2025, 16:46

Ato ordinatório

07/01/2025, 16:46

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 14:50

Intimação

•15/05/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00