Procedimento Comum Cível 0800077-30.2025.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800077-30.2025.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 07:35

Trânsito em julgado

19/09/2025, 07:34

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 07:33

Ato ordinatório

19/09/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:55

Publicação

28/08/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Edmilson dos Santos Carpes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e o faço para determinar que o requerido forneça a cirurgia de coluna (artrose com ALIF de L3 a S1, associada a descompressão do canal), preferencialmente em hospital da rede pública, devendo a parte autora ser encaminhada para serviço de referência em cirurgia ortopédica da rede pública, conforme prescrição médica. Em caso de não atendimento à ordem judicial, poderá a parte autora tomar as medidas necessárias para o cumprimento da sentença, caso em que o sequestro de valores é a medida judicial mais efetiva para garantir o resultado prático equivalente1. Em consequência, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Não há condenação em custas. Descabido, no caso, a remessa obrigatória da sentença ao Tribunal de Justiça, para o duplo grau de jurisdição, porquanto a condenação é inferior aos patamares previstos no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. Anote-se o novo valor dado à causa. PRIC. Com o trânsito em julgado e tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:31

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:30

Ato ordinatório

22/08/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 16:56

Entrega em carga/vista

22/08/2025, 16:56

Recebimento

22/08/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Edmilson dos Santos Carpes - 1. Isso posto, com fulcro no art. 300, do CPC/2015, além do parecer emitido pelo NAT, Intimação - ADV: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero (OAB 7046/MS) Processo 0800077-30.2025.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a, no prazo de 15 dias, providenciar em favor da parte requerente cirurgia de coluna (artrodese com ALIF de L3 a S1, associada a descompressão do canal), conforme prescrição médica, a ser realizada em hospital da rede pública de saúde. O não cumprimento da ordem ensejará a realização do tratamento pela via particular, com o bloqueio de valores de contas bancárias do requerido. 2. Intimem-se as partes e o Ministério Público sobre esta decisão. 3. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. 4. Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por tratar-se de ente público e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC). De consectário, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. 5. Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 6. Após, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 7. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 8. Diligências necessárias.

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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