Procedimento Comum Cível 0802414-93.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Autor

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ROQUE MARCELO BODNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CEZAR PAULOZZI VARONI

OAB/SP 341087·CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR PAULOZZI VARONI

OAB/SP 341087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 16:57

Trânsito em julgado

02/09/2025, 16:56

Publicação

22/07/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:27

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:35

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:30

Recebimento

15/07/2025, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 19:27

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:27

Ausência das condições da ação

10/06/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 19:02

Recebimento

13/05/2025, 13:43

Todas as movimentações(171)

Definitivo

02/09/2025, 16:57

Trânsito em julgado

02/09/2025, 16:56

Publicação

22/07/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2025, 17:22

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

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legal

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Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 14:27

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:35

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:30

Recebimento

15/07/2025, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 19:27

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:27

Ausência das condições da ação

10/06/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 19:02

Recebimento

13/05/2025, 13:43

Acolhimento

13/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 12:05

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:21

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:24

Publicação

20/02/2025, 20:42

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:58

Ato ordinatório

20/02/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0802414-93.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Roque Marcelo Bodner - Intimação da parte requerida do inteiro teor da r. Decisão de fls. 355/357: "(...) 1. Tendo em vista que as circunstâncias do litígio evidenciam ser improvável a obtenção de transação entre as partes, deixo de designar audiência preliminar, face à autorização concedida pelo art. 331, § 3º, do CPC. 2. Sendo assim, dou o feito por saneado, por constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento e verificar que não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito, que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 3. Fixo como controvertidos, na presente demanda, os seguintes pontos: a paralisação das obras; a necessidade de registro de propriedade para regularização administrativa da construção; a ausência de diligências do possuidor do imóvel quanto aos atos administrativos de regularização. 4. Intimem-se as partes para que digam, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento se ficarem em silêncio ou apresentarem alegações genéricas (parágrafo único, artigo 370, CPC), ou, ao reverso, se pretendem o julgamento antecipado da lide. Caso desejem a produção de prova oral, deverão depositar em cartório o rol de testemunhas e solicitar o depoimento pessoal, também no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste despacho1, nos termos do art. 357, §4º, do CPC (...)".

20/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2025, 18:34

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 17:04

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:56

Ato ordinatório

18/02/2025, 16:41

Recebimento

18/02/2025, 15:06

Outras Decisões

17/02/2025, 17:11

Ato ordinatório

25/11/2024, 04:22

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 15:14

Petição (Contestação)

25/09/2024, 15:11

Ato ordinatório

04/09/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0802414-93.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Roque Marcelo Bodner, Anselma Vitorino da Silva Leodério Bodner - 1.1. Deste modo, indefiro o pedido de suspensão do feito, requerido à fl. 91. 2. Considerando que o Requerido já foi intimado diversas vezes, manifestou-se nos autos por meio de advogado constituído, e limitou-se apenas a requerer o pedido de suspensão do processo, considera-se efetivada a citação da parte. 2.1. Neste contexto, intime-se o Requerido, via D.J, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conteste os fatos narrados pela municipalidade. 2.2. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3. Após, retornem os autos conclusos.

04/09/2024, 00:00

Publicação

03/09/2024, 20:58

Ato ordinatório

03/09/2024, 07:57

Ato ordinatório

02/09/2024, 18:55

Recebimento

02/09/2024, 16:40

Acolhimento

02/09/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 13:37

Documento (Certidão)

07/06/2024, 16:10

Documento (Mandado)

07/06/2024, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 15:08

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:06

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2024, 18:06

Ato ordinatório

21/05/2024, 17:19

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:37

Recebimento

16/04/2024, 10:03

Ato ordinatório

16/04/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:46

Entrega em carga/vista

15/04/2024, 16:45

Recebimento

05/04/2024, 15:05

Mero expediente

18/03/2024, 12:51

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 15:26

Desarquivamento

06/03/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 14:26

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:25

Ato ordinatório

17/11/2023, 00:30

Provisório

10/11/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 13:36

Ato ordinatório

31/07/2023, 11:33

Decurso de Prazo

31/07/2023, 03:19

Ato ordinatório

25/07/2023, 03:24

Ato ordinatório

13/03/2023, 18:09

Recebimento

13/03/2023, 16:54

Mero expediente

13/03/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:24

Ato ordinatório

19/01/2023, 07:04

Decurso de Prazo

10/12/2022, 01:55

Ato ordinatório

06/12/2022, 01:59

Ato ordinatório

24/10/2022, 10:10

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/10/2022, 15:14

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

21/10/2022, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 14:20

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:08

Recebimento

16/08/2022, 17:08

Mero expediente

16/08/2022, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 15:44

Ato ordinatório

15/08/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 15:25

Documento (Certidão)

12/08/2022, 15:06

Documento (Mandado)

12/08/2022, 15:05

Ato ordinatório

19/07/2022, 18:49

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2022, 18:47

Ato ordinatório

19/07/2022, 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

19/07/2022, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:57

Ato ordinatório

19/07/2022, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2022, 16:30

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

18/07/2022, 16:30

Ato ordinatório

18/07/2022, 15:32

Documento (Certidão)

18/07/2022, 15:27

Documento (Mandado)

18/07/2022, 15:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/07/2022, 16:39

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

15/07/2022, 16:30

Ato ordinatório

13/07/2022, 08:21

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 17:22

Documento (Certidão)

27/06/2022, 13:33

Documento (Mandado)

27/06/2022, 13:33

Ato ordinatório

26/05/2022, 14:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/05/2022, 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/05/2022, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2022, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2022, 14:17

Ato ordinatório

25/05/2022, 13:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 16:31

Ato ordinatório

03/05/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 15:18

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

03/05/2022, 15:18

Ato ordinatório

02/05/2022, 14:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/04/2022, 18:06

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

29/04/2022, 17:00

Documento (Certidão)

29/04/2022, 14:05

Documento (Certidão)

29/04/2022, 14:05

Documento (Mandado)

29/04/2022, 14:04

Documento (Mandado)

29/04/2022, 14:04

Ato ordinatório

26/04/2022, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2022, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2022, 16:14

Ato ordinatório

25/04/2022, 15:49

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 16:13

Ato ordinatório

30/03/2022, 16:09

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:08

Documento (Mandado)

30/03/2022, 16:08

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:07

Documento (Mandado)

30/03/2022, 16:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/03/2022, 14:01

Ato ordinatório

25/03/2022, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 10:13

Ato ordinatório

25/03/2022, 10:01

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2022, 18:57

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2022, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 18:54

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

24/03/2022, 18:54

Recebimento

24/03/2022, 15:03

Antecipação de tutela

24/03/2022, 15:03

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 14:31

Remessa (outros motivos)

21/03/2022, 19:18

Ato ordinatório

17/03/2022, 13:20

Ato ordinatório

17/03/2022, 13:20

Distribuição (sorteio)

17/03/2022, 12:50

•20/02/2025, 00:00

•04/09/2024, 00:00