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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMSJEEm andamento
Data de Distribuição
05/02/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Partes do Processo
ALEXSANDRO PINHEIRO DE FREITAS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
DIVINO PEDRO DE CAMPOS FILHO
CPF