Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800968-79.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800968-79.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0800968-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tiago Freitas da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO FREITAS DA SILVA, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 45-6; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 15530130298, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) condenar o requerido a restituir DE FORMA SIMPLES ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, de 2017-2019, consoantes comprovantes de fl. 39/40 ONDE CONSTAM PAGOS, e sem que estejam prescritos visto a data da propositura do feito, sendo que os valores a serem restituídos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), desde data do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde o trânsito em julgado, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme argumentos alhures. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão... homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I.

16/01/2023, 00:00

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de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

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