Cumprimento de sentença 0802986-32.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802986-32.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Bertuccini Zagretti (OAB 16842/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0802986-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Américo Souza Silva - Reqdo: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Sentença de fls. 92: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela de fls.39-41 e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Américo de Souza em desfavor da Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social- AAPPS- Universo, para o fim: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como declarar indevidos os descontos sobre as rubricas "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", devendo a requerida deixar de descontar os valores da aposentadoria do autor; b) condenar o requerido a proceder a restituição dos valores, em dobro, descontados junto ao benefício previdenciário do autor sobre a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir dos desembolsos realizados; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Deve o cartório providenciar o cadastramento dos advogados Daniel Gerber, OAB/RS 39.879, Joana Vargas, OAB/RS 75.798, OAB/DF44.305, OAB/SP 473.857 e OAB/RJ 252.048, e Sofia Coelho, OAB/DF 40.407, indicando e-mail [email protected]. Deve ainda o cartório retificar o endereço do requerido para Av. AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380, Aracajú-SE Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ******************************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação das partes, através de seus procuradores, das atas negativas de leilão, conforme f. 214/215, requerendo o que de direito"

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, através de seus procuradores, dos leilões designados, conforme edital de f. 205-208.

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