Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0003479-48.2024.8.12.0002 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0003479-48.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Recorrido: Cleber Maia Nascimento Advogado: Anderson Minichillo da Silva Araújo (OAB: 273063/SP) Advogado: Jéssica Minichillo Funari (OAB: 321936/SP) Advogado: Fernanda Minichillo da Silva Araújo (OAB: 315886/SP) Recorrido: Domingos Carlos de Oliveira Júnior Advogado: Iago Rodrigues Silva (OAB: 25818/MS) Recorrido: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS) Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Advogado: Pedro Henrique Serafim Rúbio (OAB: 28137/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que rejeitou a denúncia em relação a C. M. N., D. C. de O. J. e M. L. F. C., imputando-lhes os crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35, caput), ambos da Lei n. 11.343/2006, em razão de suposta participação no transporte de 1,510 toneladas de maconha. O Juízo de primeiro grau entendeu inexistirem elementos concretos que vinculassem os acusados à prática dos delitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual descreve suficientemente as condutas dos recorridos e apresenta justa causa para a deflagração da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia deve individualizar a conduta dos denunciados e apresentar elementos concretos que justifiquem a instauração da ação penal, conforme exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal. 4. No caso de C. M. N., a denúncia fundamenta a acusação apenas em sua movimentação financeira atípica e em conversas apagadas encontradas no celular de outro investigado, sem demonstrar sua efetiva participação nos crimes. 5. Em relação a D. C. de O. J., a acusação se baseia no fato de ele ser gerente da Fazenda Brasil, local onde a droga teria sido carregada, sem prova de que tivesse conhecimento ou participação na empreitada criminosa. 6. Quanto a M. L. F. C., a denúncia aponta sua atuação como advogado e menciona transferências bancárias, mas os valores identificados estavam relacionados à sua atividade profissional e não há indícios concretos de envolvimento no tráfico. 7. A jurisprudência consolidada exige que a justa causa para a ação penal se baseie em indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo insuficientes meras suspeitas ou conjecturas. 8. Diante da ausência de prova concreta da participação dos recorridos nos delitos,impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do art.395, I e III, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: "1. A justa causa para a ação penal exige elementos concretos e individualizados que vinculem o denunciado à prática do crime, sendo insuficientes meras suspeitas ou conjecturas.2. A ausência de descrição pormenorizada da conduta do acusado na denúncia, aliada à inexistência de indícios mínimos de autoria, justifica sua rejeição com fundamento no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal. " Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395, I e III. Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação n. 0010246-83.2016.8.12.0002, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 12.03.2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0003479-48.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/04/2025, 00:00

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